Ilhabela: Justiça mantém Baía dos Castelhanos como reserva extrativista

São Paulo – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional uma lei municipal de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, que extinguiu a reserva extrativista Baía dos Castelhanos. A lei, de agosto do ano passado, já havia sido suspensa por liminar em novembro.

Atualmente vivem na unidade de conservação cerca de 300 integrantes de comunidades tradicionais caiçaras. O grupo, formado por pescadores artesanais e pequenos agricultores, vive na região há mais de dois séculos. A reserva extrativista, ou “resex”, foi criada por decreto em 2020 com o objetivo de garantir segurança territorial a essa população.

Além disso, segundo o Ministério Público Federal (MPF), a ideia era assegurar a preservação de uma área de quase 1 milhão de metros quadrados distribuídos em uma faixa de 25 quilômetros de extensão na costa.

A ação direta de inconstitucionalidade que motivou o acórdão do TJSP foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do estado após representação de membros do MPF, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e da Associação dos Moradores da Comunidade Tradicional Caiçara da Baía dos Castelhanos (Amor Castelhanos).

Segundo a procuradora da República em Caraguatatuba, Maria Capucci, a decisão do TJ confere proteção aos recursos naturais da região, como a restinga e os manguezais, e ao território em que vive a comunidade caiçara.

“A Baía dos Castelhanos é uma área ‘multiafetada’. Além de ser ocupada por um grupo integrante do patrimônio cultural nacional, trata-se de área de preservação permanente por ser o último remanescente de restinga em Ilhabela e, por fim, abriga um patrimônio arqueológico inestimável”, afirma.

De acordo com o MPF, a região contempla três dos cinco ecossistemas reconhecidos como patrimônio nacional pela Constituição Federal – Serra do Mar, Zona Costeira e Mata Atlântica – e é considerada Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o que a transforma em patrimônio natural de importância internacional.

Revogação de decreto

A lei que revogou o decreto que instituiu a “resex” tinha sido enviada à Câmara de Ilhabela pelo atual prefeito, Antônio Luiz Colucci (PL), em agosto do ano passado. Ele alegava não reconhecer a Baía dos Castelhanos como reserva extrativista. O projeto foi aprovado em menos de 24 horas.

Em nota, a Prefeitura de Ilhabela informou que vai recorrer da decisão “dadas as falhas insanáveis que comprometem o ato de criação da Resex”. Entre as falhas, segundo a prefeitura, está a falta de autorização e homologação pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), uma vez que a área pertence à Marinha e não houve anuência da União.

Outro problema, de acordo com a prefeitura, seria a falta de definição da responsabilidade de cada ente federativo na eventualidade de desapropriação das áreas de propriedade particular. Não se sabe, segundo o município, quem se responsabilizaria pelas indenizações.