Entenda o que vai mudar na cidade de SP com a privatização da Sabesp

São Paulo — O projeto de lei sancionado na noite dessa quinta-feira (2/5) pelo prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), que autoriza a Prefeitura de São Paulo a renovar o contrato com a Sabesp após a privatização da empresa, era a última etapa legal que restava para o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) levar adiante o leilão de ações da companhia.

A promessa do governo estadual é que a venda das ações da Sabesp vai gerar recursos para a empresa que vão permitir ampliar os investimentos em saneamento básico no estado, de modo a antecipar as metas de universalização (acesso a toda população) do fornecimento de água tratada e de coleta e tratamento de esgoto.

Nunes sancionou o PL da Sabesp apenas 25 minutos após a Câmara Municipal ter aprovado o texto, com 37 votos a favor e 17 contra. A votação foi necessária porque o contrato que a Sabesp tinha com a Prefeitura, assinado na gestão Gilberto Kassab (PSD), previa que o acordo perderia a validade caso a empresa fosse privatizada e que a Câmara teria de aprovar a assinatura de um contrato se a empresa não fosse mais pública.

Para aprovar o novo contrato, contudo, os vereadores fizeram uma série mudanças nos detalhes na relação financeira entre a Prefeitura e a Sabesp, garantindo à cidade uma fatia maior da receita da empresa.

Principais mudanças

A Sabesp já tem de investir, atualmente, 13,5% de toda a sua receita na cidade de São Paulo. Esse percentual subirá para 25% no novo contrato, segundo o texto aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito.

Além disso, a Sabesp é obrigada a repassar 3% de sua receita para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura hoje. Agora, com o novo contrato que será feito com a companhia privatizada, o percentual subirá para 5,5% das receitas. A expectativa é que os recursos sejam investidos pela Prefeitura em obras de habitação.

O acordo prevê ainda uma renegociação de dívidas. Hoje, a Prefeitura de São Paulo deve cerca de R$ 3 bilhões à Sabesp por serviços executados e não pagos.

O texto aprovado nessa quinta, que foi costurado entre a gestão Nunes e o governo Tarcísio, prevê um acordo em que a Sabesp abre mão de R$ 1,2 bilhão desse montante. Os outros R$ 1,8 bilhão serão inscritos em precatórios — dívidas que a Prefeitura tem obrigação jurídica de pagar.

A nova lei, contudo, não estabelece punições para a Sabesp caso essas condicionantes não sejam cumpridas. O que o texto determina é que a cidade terá um comitê próprio para fiscalizar a execução contratual, com membros indicados pelo governo, pela Prefeitura e pela empresa.