Entenda 5 mudanças previstas em edital sobre novas câmeras da PM em SP

São Paulo — O edital para substituição das câmeras corporais da Polícia Militar (PM) em São Paulo traz cinco mudanças relevantes, segundo entidades da sociedade civil, que apontam risco aos avanços obtidos ao longo do programa nos últimos quatro anos. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontou queda de 62,7% na letalidade policial, entre 2019 e 2022, com maior ênfase nas regiões onde as câmeras estavam em uso.

Segundo as 18 entidades que assinam a nota, o novo edital altera “radicalmente o bem-sucedido programa iniciado quatro anos atrás e coloca em risco, exatamente, o que fez do programa uma das experiências mais bem sucedidas de compliance da atividade policial e com maior impacto no mundo todo”.

Uma análise realizada pelo Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública da Fundação Getúlio Vargas (CCAS/FGV) também mostrou, por exemplo, que as câmeras foram responsáveis diretas por 57% de redução nas mortes decorrentes de intervenção policial e queda de 63% nas lesões corporais causadas por PMs.

Segundo as organizações que assinam a nota, as alterações começam pelo número de equipamentos, que passam de 10.150 para 12 mil, um aumento de 18%.

As entidades também destacam o principal alvo de críticas ao novo edital. Atualmente, as câmeras gravam ininterruptamente. A nova configuração prevê que gravem apenas quando acionadas pelo policial ou de maneira remota, “extinguindo a funcionalidade de gravação ininterrupta (elemento considerado como o mais importante para que o Programa Olho Vivo tenha os maiores impactos mensurados por estudos científicos no mundo)”.

“Ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta, a PMESP deixa a cargo dos próprios policiais a escolha sobre o acionamento das câmeras, o que pode diminuir os efeitos positivos do programa. Diferentes estudos realizados no Brasil e no exterior indicam que, em média, os policiais não acionam a câmera corporal em 70% das ocorrências atendidas”, diz a nota.

Outra mudança diz respeito ao tempo de armazenamento dos vídeos de rotina, que é de 90 dias atualmente, e dos vídeos intencionais, de 365 dias. “A nova licitação determina que os vídeos intencionais sejam armazenados pelo prazo de 30 dias, contrariando o que foi informado pela PMESP na ação do STF e a Recomendação nº 01/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal”, afirma a nota das entidades.

O quarto ponto destacado pelos especialistas diz respeito à capacitação técnica das empresas. O edital anterior previa comprovação de capacidade técnica de fornecimento de ao menos 50% do objeto licitado. Agora, de apenas 4%. Segundo as entidades, há riscos nessa alteração, por dar “margem para que empresas ou consórcios recém criados e com menos experiência ofereçam propostas técnicas com preços mais competitivos mas que, depois, não se confirmarão viáveis tanto em termos operacionais quanto em termos de equilíbrio econômicos e financeiro”.

Por último, é destacado pelos especialistas que o novo edital prevê o processamento em tempo real de dados complexos e que isso exige sistemas com alta capacidade de processamento e armazenamento. “Isso pode levar a um aumento significativo nos custos e na complexidade de implementação”, afirmam as entidades.