Emendas incluem item de reestatização da Sabesp com meta não atingida

São Paulo – O projeto de privatização da Sabesp, enviado há duas semanas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), já recebeu 173 emendas de deputados propondo alterações no texto, incluindo até a reestatização da companhia caso as metas não sejam cumpridas.

A deputada estadual Solange Freitas (União), integrante da base governista na Alesp, propôs uma cláusula de reestatização caso as metas de universalização do saneamento básico não sejam atingidas até 2029, conforme anunciado pelo governo estadual.

“A presente emenda busca assegurar que caso a nova gestão da empresa não consiga atingir as metas (o motivo da desestatização), deverá ser possível reestatizar a empresa, nos mesmos moldes da desestatização”, justificou a deputada.

Tarcísio tem dito que o objetivo da privatização é investir R$ 66 bilhões nos próximos seis anos, antecipando em quatro anos — de 2033 para 2029 — a cobertura completa da população com acesso à água potável e coleta e tratamento de esgoto.

Também integrante da base governista, o deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania) apresentou uma emenda que obriga a Sabesp a dar publicidade, em seu site, ao cronograma de metas de universalização do saneamento enquanto elas não forem atingidas.

O parlamentar também propôs a redução tarifária para pessoas com transtorno do espectro autista, portadores de deficiência e idosos acima dos 65 anos que recebem até três salários mínimos.

Outro deputado da base aliada de Tarcísio, Tenente Coimbra (PL) apresentou uma emenda que pede a garantia de manutenção do emprego de funcionários que já atuavam na Sabesp após a privatização.

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Oposição pede referendo

Das 173 emendas protocoladas ao projeto de privatização da Sabesp, 132 são de autoria de deputados de oposição ao governo Tarcísio e contrários à venda das ações que o estado tem na companhia.

Ao menos três emendas, propostas em conjunto por deputados do PT e do PSol, pedem que o projeto seja alvo de um referendo popular. Ou seja, que a população paulista possa votar se é a favor ou contra a privatização da Sabesp. Atualmente, a companhia atende a mais de 28 milhões de pessoas no estado.

O deputado Emídio de Souza (PT), coordenador da Frente Parlamentar contra a Privatização da Sabesp,  propôs que a empresa seja impedida de receber recursos públicos após a privatização “na medida em que a gestão privada, com sua suposta excelência gerencial, deveria executar serviços mais baratos à população e, ao mesmo tempo, gerar maiores lucros”.

Como é o projeto de privatização da Sabesp

O projeto de lei, entregue à Alesp em 17/10, prevê destinar 30% do valor líquido obtido com a venda das ações do governo para criar um fundo que terá, entre outros objetivos, o propósito de auxiliar na redução da tarifa de água.

As ofertas de ações da Sabesp serão no modelo follow-on, com um acionista de referência. O Estado, que atualmente detém 50,3% das ações da companhia, deixará de ser o acionista majoritário. O projeto prevê que o governo paulista mantenha entre 15% e 30% das ações.

O texto também determina que o governo estadual manterá uma golden share (“ação de ouro”, na tradução livre), o que concede ao governo paulista o direito de vetar decisões tomadas pela empresa.

Para que o projeto de lei seja aprovado na Alesp, o governo precisará de um mínimo de 48 votos dos 94 parlamentares.

No entanto, desde o início da legislatura, o governo Tarcísio tem enfrentado dificuldades de articulação com a base, sofrendo reveses por falta de quórum e precisando adiar a votação de projetos de seu interesse.

Buscando agradar os deputados da base, o projeto de lei da privatização da Sabesp foi o primeiro apresentado aos parlamentares pelo governo Tarcísio. O conteúdo foi exibido para 57 deputados, no Palácio dos Bandeirantes, horas antes de ser enviado à Alesp.