Defensoria pede ao STF revisão de edital de câmeras corporais da PM

São Paulo — A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conjunto com instituições ligadas aos Direitos Humanos, entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão, com urgência, do edital de compra de câmeras corporais usadas pelos policiais militares de São Paulo.

Na petição protocolada nesta segunda-feira (27/5), a Defensoria argumenta que o novo edital, publicado no último dia 23 pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), pode significar um “retrocesso” na proteção de direitos. A sessão pública da licitação está prevista para o dia 10 de junho.

Segundo a Promotoria, o funcionamento das câmeras “não pode depender única e exclusivamente do acionamento do Policial Militar, como previsto no novo edital. Mas de forma automática, como ocorre com os modelos antigos.

O órgão argumenta que, ao contrário do defendido pelo governador Tarcísio de Freitas, o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), não tem a capacidade operacional para supervisionar e garantir o funcionamento das câmeras em uso simultâneo pela PM.

Além de questionar a mudança no modelo de acionamento, a Defensoria exige o aumento do tempo de armazenamento das imagens, que foi reduzido para 30 dias, e aponta problemas nos requisitos para habilitação técnica das empresas concorrentes. De acordo com a petição, o modelo previsto pelo edital reduz as exigências e permite que empresas com pouca experiência no setor participem da concorrência.

O caso das câmeras corporais foi levado ao Supremo pela Defensoria em dezembro de 2023, após Tarcísio de Freitas ter feito declarações, quando concorria como candidato ao governo do estado, questionando a efetividade do equipamento. Em de março deste ano, o ministro e presidente do do STF, Luís Roberto Barroso, determinou que o estado de São Paulo se manifestasse sobre a obrigatoriedade de uso do equipamento.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que ainda não foi intimada para se manifestar a respeito da petição da Defensoria.

Novo edital 

O novo edital, que prevê a compra de 12 mil câmeras para a Polícia Militar de São Paulo, tem sido alvo de críticas por permitir que os policiais controlem o material gravado e por reduzir o tempo de armazenamento das imagens.

Segundo os críticos, os novos equipamentos dificultam que as gravações sejam usadas a posterior e afetam a sua efetividade na redução da violência policial, principal justificativa para o uso dos equipamentos.

Em um vídeo gravado nessa sexta-feira (24/5), o ministro do Direitos Humanos, Silvo Almeida, disse que o novo edital “privilegia os maus policiais” e representa uma farsa, porque “permite aos policiais ligar e desligar as câmeras como quiserem”.

Do outro lado, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) divulgou um comunicado, nesse sábado (25/5) informando que os policiais serão obrigados a ligar a câmera e que qualquer desvio nessa norma “resultará em penalidades ao policial, que seguirão todos os ritos de investigação e eventual punição estabelecidos pela corporação para os casos de desvio de conduta” .