Câmeras da PM: Barroso manda Tarcísio seguir diretriz e prestar contas

São Paulo – O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (10/6), que o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) siga as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança para o uso de câmeras corporais da Polícia Militar (PM) paulista e preste contas à Corte sobre a efetividade dos novos equipamentos que serão comprados pelo estado.

A ordem acontece em ação movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o STF revisar, com urgência, o edital, publicado em 23 de maio pela gestão Tarcísio, para adquirir 12 mil novas câmeras corporais da PM. Barroso é o ministro relator da ação no Supremo. As diretrizes do governo federal foram publicadas no fim de maio e Tarcísio já havia dito publicamente que o governo paulista as seguiria.

Na decisão, o presidente do STF diz que não há razão para rever judicialmente o edital e determina que o governo paulista informe o resultado da licitação e da prova de conceito em até 72 horas após a conclusão de cada ato.

Seis meses após o início da execução do contrato, o governo também deve apresentar “relatório em que avalia a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido”. Para a análise, a gestão deve seguir as regras previstas nas portarias do Ministério da Justiça e da própria PM paulista.

“Em caso de desempenho insatisfatório, esta Presidência voltará a atuar”, registra Barroso, na decisão.

Ação

Na petição, a Defensoria afirmava que os novos equipamentos podiam significar um “retrocesso” na proteção de direitos, uma vez que permite que o próprio PM acione o botão para iniciar a gravação.

Também contestava o período de armazenamento das imagens e pedia prioridade para batalhões que, de fato, realizam operações policiais.

Já o governo Tarcísio alegou que o novo modelo, apesar de não ser mais de gravação ininterrupta, permite acionamento remoto e começará a gravação automática sempre que for “detectado som de estampido de tiro”, o “equipamento estiver no raio de 50 metros” de uma ocorrência ou “for desativado durante atendimento”.

À Corte, o governo Tarcísio afirmou, ainda, que todas as unidades da PM que já dispõem das câmeras vão continuar a usá-las. Também disse que em “operações de grande envergadura” a preferência será para “tropas que portem câmeras”.

O que diz o governo

Em nota, a gestão Tarcísio afirmou que a decisão de Barroso “referendou” que “o governo de São Paulo continua cumprindo os compromissos em relação ao uso de câmeras operacionais portáteis (COPs) pela Polícia Militar”.

“O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que o projeto estadual de expansão do sistema poderá ter continuidade nos moldes estabelecidos pela Secretaria da Segurança Pública, em consonância com diretrizes federais do Ministério da Justiça”, diz o governo paulista.

A decisão, afirma a gestão Tarcísio, “destacou ainda que os modelos de gravação previstos – acionamento automático por software, remoto pelo Centro de Operações da PM (Copom) e manual – pelo governo de São Paulo se enquadram nas normas do Ministério da Justiça”.

O governo argumenta que essas previsões se alinham ao previsto no art. 10, I, da Portaria nº 648/2024 do ministério, que prevê duas hipóteses de acionamento automático das câmeras corporais: a gravação ininterrupta, que registra todo o turno do policial, e a “gravação configurada” para “responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização”.

“Apesar de a norma estabelecer preferência pela gravação ininterrupta, não há vedação ao uso de modalidade diversa”, diz o governo Tarcísio. Segundo a gestão estadual, o pregão de compra das novas câmeras deve resultar em uma economia de mais de 54% à Secretaria da Segurança Pública, em comparação com o contrato vigente.

A proposta aprovada representa um gasto estimado de R$ 4,3 milhões por mês. “O valor da primeira colocada no pregão realizado nesta segunda também é 30% menor que o previsto pela PM”, diz o governo. Ao todo, 14 empresas participaram da disputa.

“Nós tivemos bastante concorrência e uma redução importante no custo da câmera. Agora, a gente vai para a segunda fase, que é a prova de conceito, em que será verificado se o equipamento da empresa vencedora atende a tudo o que foi especificado no edital”, disse Tarcísio nesta segunda-feira.

As novas câmeras terão novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e melhoria na conectividade, entre outras inovações.