Câmara de SP aprova, em definitivo, adesão à privatização da Sabesp

São Paulo — Em uma sessão bastante tumultuada, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (2/5), em votação definitiva, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura da capital a assinar contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto com a Sabesp após a privatização da empresa.

O texto aprovado segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Aliados do prefeito afirmam que há chance de a sanção ocorrer ainda nesta sexta-feira (3/5).

O processo de privatização já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) em dezembro do ano passado, autorizando o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) a vender parte das ações do Estado na empresa — atualmente, o governo detém 50,3% das ações da companhia.

O que os vereadores aprovaram nesta quinta é uma lei que autoriza a Prefeitura a assinar contrato com a nova empresa privatizada. Pelas regras aprovadas pelos vereadores, a Sabesp terá de concordar em investir 25% das receitas obtidas na cidade de São Paulo em obras executadas no próprio município.

Os vereadores de oposição, que vão apoiar o deputado federal Guilherme Boulos (PSol) na eleição municipal contra o prefeito Ricardo Nunes, tentaram obstruir a votação de diversas maneiras ao longo da sessão, mas foram derrotados por 37 votos a favor do projeto, ante 17 votos contra.

A Sabesp já tem de investir 13,5% de suas receitas na capital, pelas regras do contrato vigente. Além de subir esse percentual para 25%, os vereadores determinaram que a empresa terá de repassar 5,5% das receitas para o Fundo Municipal de Saneamento Básico — atualmente, esse percentual é de 3%.

Por fim, o acordo da Prefeitura com a empresa deverá prever também que a Sabesp abra mão de receber uma dívida total de R$ 3 bilhões que a cidade deve à companhia. A empresa vai receber cerca de 60% desse valor — R$ 1,8 bilhão — por meio de precatórios, segundo a proposta aprovada.

O projeto de lei, contudo, não estabelece punições para a empresa caso essas condicionantes não sejam cumpridas. O que o texto determina é que a cidade terá um comitê próprio para fiscalizar a execução contratual, com membros indicados pelo governo estadual, pela Prefeitura e pela companhia privatizada.

Tensões na Justiça

Nesta quinta-feira, a assessoria jurídica do PSol apresentou um mandado de segurança para tentar impedir a votação do projeto de lei, o que provocou dúvidas sobre o prosseguimento da sessão.

O partido baseou seu pedido em uma decisão do último dia 23/4, da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação da próprio legenda.

A magistrada havia determinado, na ocasião, que a votação só ocorreria após a realização de estudos de impacto financeiro da proposta de privatização nas contas da Prefeitura.

O estudo anexado pela Prefeitura ao processo é um ofício, de quatro páginas, assinado pelo secretário-executivo Fernando Chucre, atestando que não haverá impactos financeiros para a cidade. A oposição se queixou que aquilo não seria um estudo.

A juíza, porém, pediu para o Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestar sobre o tema antes de decidir se os requisitos determinados por ela haviam sido compridos, mas não deliberou sobre a suspensão imediata da votação.

Desse modo, caso o MPSP entenda que o estudo não tenha validade, como argumenta a oposição, a sessão que aprovou a adesão à privatização da Sabesp ainda pode ser anulada.

Reações à votação

“Dentro desse contrato, a cidade ganha segurança no abastecimento de água e qualidade”, disse o vereador Rubinho Nunes (União), presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara e integrante da base de Nunes, ao comentar o projeto.

“A conta de água não fica mais cara. O próprio governador Tarcísio de Freitas já deixou isso bem claro. Existe a cota social na água e ela vai aumentar em 10%, o que significa que o consumidor mais pobre passa a pagar mais barato. É natural que, com o avanço do tempo, com a inflação, todos os produtos, venham a ter acréscimo. Com a água, não é diferente”, afirmou o vereador.

A oposição rebateu. “Até este momento, não existe possibilidade de dizer qual é a vantagem. Não foi apresentada para a cidade nenhuma vantagem financeira para que a gente siga este acordo. E, considerando os exemplos que a gente tem em outros estados, outras regiões, do nosso ponto de vista, a gente vai ter uma piora no serviço”, afirmou a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSol).

“O que a gente observa em outros lugares em que isso [a privatização] foi apresentado é que, primeiro, os serviços têm uma piora. Se você olhar a cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, o serviço teve uma piora de qualidade”, disse Elaine. “Outra coisa são os valores de taxas outros serviços que a empresa apresenta.”