Alesp aprova PEC que pode tirar até R$ 11,3 bi da Educação para Saúde

São Paulo – A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na tarde desta quarta-feira (27/11), a PEC do Manejo, proposta do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para transferir até 5% do orçamento da Educação para a Saúde. O texto foi aprovado por 59 votos a favor e 19 contra.

Para que uma proposta de emenda à constituição seja aprovada, é necessário o apoio de três quintos da Alesp, ou seja, votos de 57 dos 94 deputados. Por receio de não conseguir o mínimo necessário de deputados, a base articulou para que a votação fosse feita de forma nominal, o que permite que o presidente André do Prado (PL), aliado de Tarcísio, também possa votar.

Com o voto de André, a PEC foi aprovada por uma margem de apenas dois votos a mais do que o mínimo necessário. A votação também incluiu uma escorregada dos deputados da oposição ao governo, que perderam o prazo para pedir o “encaminhamento” da votação. A medida permite que as bancadas possam discursar a favor ou contra o projeto, conferindo tempo aos parlamentares. Deputados do PT reclamaram, no plenário, que não houve espaço para o pedido, gerando uma discussão com os parlamentares da base.

A PEC já havia sido aprovada em 1º turno no dia 13 de novembro por 60 votos a favor e 24 contra após semanas de discussão. Dois dias antes da votação, Tarcísio reuniu os deputados em um jantar no Palácio das Bandeirantes para prometer o pagamento de emendas e assim garantir a aprovação da PEC. O texto foi enviado à Alesp em outubro do ano passado.

A votação desta quarta ocorreu em meio a manifestações de estudantes, que carregaram faixas e cartazes com frases como “educação não é mercadoria” e “não venda a minha escola”.

O 5% da Educação

De acordo com a Constituição Estadual, o governo deve aplicar 30% da receita em “manutenção e desenvolvimento do ensino”, valor correspondente a R$ 68 bilhões no orçamento previsto para 2025 e em tramitação na Alesp.

Com a aprovação da PEC, o valor mínimo investido em educação pode ser reduzido para 25%, permitindo que os 5% “restantes” – cerca de R$ 11,3 bilhões – sejam destinados não somente à área da educação, mas também para a Secretaria da Saúde.

“Jabuti” na PEC

A PEC também aprovou a condução de processos disciplinares de servidores pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão comandado por Wagner Rosário, que foi controlador-geral da União (CGU) do governo Jair Bolsonaro (PL).

Atualmente, cabe à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conduzir os procedimentos disciplinares. Para deputados da oposição ao governo Tarcísio, a transferência de atribuição confere poder de fiscalização a Rosário, retirando a independência de análise dos processos.

A transferência de competências sobre os processos disciplinares é tratada pelos deputados como “jabuti”, termo utilizado quando uma emenda é acrescentada a um projeto sem ter relação com o assunto.

Aposentadoria na conta do ensino

O Metrópoles mostrou que, dentro dos 30% de destinação obrigatória para o ensino, o governo tem incluído valores gastos com aposentadorias, prática também comum em gestões anteriores. Até agosto deste ano, o governo Tarcísio declarou mais de R$ 9,7 bilhões dos inativos como se fossem da educação.

Em 2023, a manobra permitiu que o governo apontasse como cumprida a meta de aplicar 30% do orçamento com despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Caso o valor das aposentadorias não tivesse entrado na conta, o governo teria aplicado 25,9% da receita na área.

O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 também prevê a continuidade da manobra, com estimativa de gastos de R$ 14,5 bilhões com o financiamento de aposentadorias. O valor seria suficiente para custear durante todo o ano as três universidades estaduais paulistas — USP, Unicamp e Unesp.