AGU defende no STF suspensão de lei da privatização da Sabesp
Parecer da AGU cita conflito de interesses, valor abaixo de preço de mercado e outras irregularidades para defender suspensão do processo
atualizado
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São Paulo — A Advocacia-Geral da União (AGU) do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a lei aprovada pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) que autoriza a privatização da Sabesp. Uma manifestação favorável à suspensão foi enviada na tarde dessa quinta-feira (18/7), em um processo contra a privatização movido pelo PT.
A petição, de 22 páginas, é assinada pelo advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman. O documento afirma que a suspensão se faz necessária porque a lei aprovada viola princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, entre outros fatores.
“Verifica-se que os princípios norteadores da administração pública não foram devidamente observados no caso em apreço”, afirmou Roman.
O advogado também destaca que há uma questão de conflito de interesse relevante no processo, relacionado à presidente do Conselho de Administração da Sabesp, Karla Bertocco.
A funcionária da Sabesp ocupava, até o fim do ano passado, cargo no conselho da Equatorial, justamente única empresa interessada adquiriu as ações como acionista de referência da companhia.
“À evidência, a admissão de uma mesma pessoa como presidente do Conselho de Administração de empresa estatal e como ocupante de cargo no Conselho de Administração de empresa privada que participa do processo de desestatização como competidor constitui ameaça aos princípios da impessoalidade e da moralidade”, afirma o parecer da AGU.
O parecer ainda destaca que a privatização está sendo feita com valores abaixo do real valor da Sabesp. “Existem evidências de que os valores das ações da Sabesp foram subdimensionados, na medida em que ‘o relatório de avaliação econômico-financeira (valuation) aponta como valor de mercado R$ 103,90 por ação, 55% maior que o valor aceito pelo Estado de São Paulo”.
As ações que a Equatorial comprou foram adquiridas por R$ 67. Ao todo, a empresa está sendo vendida por R$ 14,8 bilhões e o cronograma do governo paulista prevê a conclusão do processo na próxima segunda-feira (22/7).
O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou no processo. Contudo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que “não se pode afirmar nítida a existência das irregularidades suscitadas, a justificar a concessão da medida cautelar neste momento” e deu parecer contrário à suspensão do processo.
O STF ainda irá se decidir sobre o assunto. O relator da ação é o ministro Cristiano Zanin.
