Certidão de tribunal não atesta inelegibilidade de Lula

Esta checagem foi realizada por jornalistas que integram o Projeto Comprova, criado para combater a desinformação, do qual o Metrópoles faz parte. Leia mais sobre essa parceria aqui.

Conteúdo investigado: post no Twitter apresenta certidão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins eleitorais, apontando a existência de processos com potencial de gerar a inelegibilidade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O documento traz o nome do petista na íntegra, seu CPF e a descrição de que “existem vários processos movidos por diferentes autores distribuídos às diversas varas federais”. A certidão, conforme a publicação, teria sido emitida em 18/11/2022, às 11:19:53 (horário de Brasília). Outro post, no Facebook, compara essa certidão a outra do TRF1, de 21/11/2022, na qual é apontada a inexistência de processos de inelegibilidade contra o presidente eleito.

Onde foi publicado: Twitter e Facebook.

É ENGANOSO post no Twitter que induz internautas a supor que Lula (PT) está inelegível, devido a uma suposta certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) compartilhada no tuíte. O órgão afirmou, em nota publicada em seu site oficial no dia 22 de novembro, que não atestou a inelegibilidade do presidente eleito.

Enganoso, para o Comprova, é todo o conteúdo é retirado do contexto original e usado de forma a mudar seu significado, quando se vale de dados imprecisos ou induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor e quando confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano. Nesses casos, as certidões existem, mas foram publicadas fora de seus contextos, e os responsáveis pelos posts omitiram o fato de o TRF1 não ser capaz de julgar casos exclusivos da Justiça Eleitoral.

No documento, o TRF1 deixa claro que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral a análise de eventual situação de inelegibilidade. Portanto, não se trata de uma Corte capaz de julgar casos dessa natureza. Segundo a Corte, o documento “apenas informa a existência (ou inexistência) de processos (arquivados ou em curso)”.

Roger Rocha Moreira, vocalista da banda Ultraje a Rigor, publicou a certidão em seu perfil no Twitter em 18 de novembro, sem explicar o conteúdo do documento. Um post no Facebook comparou essa certidão a outra, de 21 de novembro e também do TRF1. Esse segundo documento constata a inexistência de processos de inelegibilidade contra Lula. Neste caso, o TRF1 explicou na nota que a pesquisa foi feita na base de dados sobre processos originários da Justiça Federal de 2º Grau. Ou seja, não haveria como aparecer casos como esses porque são julgados apenas pela Justiça Eleitoral.

Ao Comprova, o advogado Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, explicou não haver hipótese de inelegibilidade de Lula neste momento porque sua candidatura foi deferida pela Justiça Eleitoral. Ou seja, o petista cumpriu as condições de elegibilidade e a ausência de hipótese de inelegibilidade, assim como todos os demais candidatos à Presidência nesta eleição. “O registro de candidatura do presidente eleito já transitou em julgado. Então, não pode ser arguido neste momento”, afirmou.

Almeida afirmou que as exceções seriam uma condenação em caso muito específico e o não cumprimento de requisitos constitucionais, tais como: não ser filiado a um partido político, ter menos de 35 anos de idade e ser parente de primeiro grau de Jair Bolsonaro (PL). Lula é fundador e filiado ao PT, tem 77 anos e não tem parentesco com o atual presidente.

O advogado Acácio Miranda, especialista em Direito Constitucional, explicou que, com base na Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis os candidatos que tenham condenação em segunda instância da Justiça. Lula chegou a ser condenado em segunda instância pelo TRF4, em Porto Alegre (RS), nos casos do tríplex no Guarujá e do sítio em Atibaia. Mas, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações do então juiz Sergio Moro, em primeira instância, e com isso caiu também a do TRF4. “É como se fosse um dominó”, afirmou Miranda.

Alcance da publicação

Até o dia 23 de novembro, a publicação acumulava mais de 52,1 mil curtidas no Twitter, 783 comentários e havia sido compartilhada mais de 12 mil vezes. O post no Facebook alcançou 1,4 mil visualizações até a mesma data.

O que diz o responsável pela publicação

O perfil de Roger Rocha Moreira, vocalista da banda Ultraje a Rigor, foi um dos responsáveis pela publicação da certidão no Twitter sem explicar o seu conteúdo e contexto, o que a torna uma peça de desinformação. Roger é apoiador de Bolsonaro e já postou conteúdos de desinformação em outras ocasiões. No início desta semana, o Comprova desmentiu conteúdo publicado pelo cantor sobre gastos de Lula em Portugal.

Em resposta a questionamento do Comprova sobre a origem da certidão e a razão de tê-la postado no Twitter, Roger afirmou que: “O CPF é realmente o Pix do Lula, segundo a fonte. Em tempo, achei na internet, não conheço a fonte”. Novo questionamento foi enviado sobre a razão da postagem. Roger respondeu: “Porque eu odeio o Lula com todas as forças do meu ser? Porque ele é um vigarista, condenado por vários tribunais e mereceria estar na cadeia se fôssemos um país com as instituições democráticas funcionando como deveriam, a favor do povo? Porque ele merece ser desmascarado como o bandido que é? Porque o país merece saber que um candidato que não é ficha limpa não pode ser empossado e estamos cansados de sermos feito de peões desse jogo sujo? São muitas as razões”.

O responsável pelo post no Facebook foi contatado por meio do Messenger. Não há informações sobre ele em seu perfil. O autor costuma publicar posts e vídeos com conteúdos de apoio a Jair Bolsonaro e contrários a Lula. Até a publicação desta verificação, ele não havia enviado resposta.

Como verificamos

O Comprova buscou inicialmente o posicionamento do TRF1 a respeito do conteúdo e da abrangência da certidão publicada no Twitter. Em razão de conteúdos de desinformação sobre o tema em circulação nas redes sociais, o tribunal se manifestou por meio de uma nota em seu site institucional.

Foi consultado o advogado Acácio Miranda para esclarecer se a certidão seria o suficiente para barrar a candidatura do petista, bem como em que casos uma candidatura é rejeitada por conta de ações ou processos na justiça. Também foi entrevistado sobre o tema o advogado Renato Ribeiro de Almeida, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

O responsável pelo post no Twitter, Roger Rocha Moreira, foi contatado a respeito da publicação. Houve consulta à assessoria de imprensa de Lula, que não se manifestou até o fechamento desta verificação.

Por que investigamos

O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre políticas públicas do governo federal, a pandemia ou peças que lançam dúvidas sobre o resultado das eleições presidenciais. Conteúdos que divulgam alegações ou acusações sem apontar provas verdadeiras ajudam a desinformar, gerando prejuízos para a democracia. Neste caso, a publicação da certidão eleitoral do TRF1 sem explicar o conteúdo do documento e o fato de que apenas a Justiça Eleitoral é capaz de julgar processos como esses abriu margem para a falsa conclusão de que o ex-presidente Lula terá sua eleição em 2022 anulada.

Outras checagens sobre o tema

Não foram identificadas checagens por outras instituições sobre o tema aqui analisado. Recentemente, o Comprova mostrou que Lewis Hamilton não carregou bandeira do Brasil em apoio a atos golpistas e que Bolsonaro não fez “Carta à Nação” para respaldar manifestações. Também explicamos as diferenças entre recontagem e retotalização de votos e mostramos que o resultado das eleições não está sob análise da Justiça após relatório das Forças Armadas.