Previdência: interesse de todos

Manifestamos apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 122/17, enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa para reestruturar o regime previdenciário local. A mudança do sistema de aposentadoria do funcionalismo não pode mais esperar, pois o problema já é realidade.

Os recursos estão em dois fundos separados, um deficitário e um superavitário, mas não pode haver transferência de um para o outro. A junção dos fundos corrigirá essa distorção.

A medida evita que, mensalmente, pelo menos R$ 170 milhões sejam retirados do Tesouro para cobrir o déficit da previdência. É um montante que poderá viabilizar o pagamento em dia dos servidores, dos fornecedores e das empresas terceirizadas, contribuindo para o funcionamento dos serviços básicos, bem como para a retomada dos investimentos pelo governo, gerando emprego e renda.

Ao mesmo tempo, o projeto prevê a criação de receitas adicionais para alimentar o fundo previdenciário, como as decorrentes da venda de ativos e da concessão de bens e serviços públicos. Isso contribuirá para a recomposição e liquidez do fundo.

A proposição também institui a previdência complementar e estabelece que futuros servidores terão a aposentadoria limitada ao teto do INSS, de R$ 5.531,31, o mesmo aplicado aos demais trabalhadores. Quem quiser receber mais contribuirá com mais, e o governo fará um aporte do mesmo valor.

É um caminho para equilibrar as contas sem onerar ainda mais os contribuintes. Uma discussão de tamanha importância para o conjunto da população não deve ser politizada, mas feita de forma responsável e com argumentos de qualidade, porque a previdência dos servidores diz respeito a toda a sociedade brasiliense.

FIBRA – Federação das Indústrias do Distrito Federal
SINDIVAREJISTA – Sindicato do Comércio Varejista do DF
SINDIATACADISTA – Sindicato do Comércio Atacadista do DF
CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal
ASBRACO – Associação Brasiliense de Construtores