Sem a reforma, os primeiros a quebrar serão estados e municípios

A situação caótica das finanças públicas dos estados brasileiros vai se agravar se eles não forem incluídos nas regras da Nova Previdência. Em outras palavras, eles vão quebrar. O Governo do Rio de Janeiro deixou de arrecadar, em 2017, mais de R$ 80 bilhões. Esse valor teria entrado nos cofres públicos caso todas as dívidas com o Estado fossem pagas, segundo a conclusão da primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), realizada no início de março.

O exemplo do Rio de Janeiro vai se espalhar Brasil afora se servidores estaduais e municipais forem retirados da vinculação das regras de aposentadoria proposta aos servidores da União. Ainda que exista divergência de interesse dos governadores e deputados é fundamental que a Nova Previdência se aplique às administrações estaduais. Caso contrário, elas deixariam de recuperar R$ 329,4 bilhões em uma década, segundo o último estudo da equipe econômica do Governo Federal.

À frente da articulação, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), tem ido frequentemente a Brasília para encontros com outros governadores, a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-AP) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Independentemente da postura de seus colegas partidários, que refutam a urgência de reformar a Previdência, Wellington Dias sabe que essa é a solução mais viável para resolver o rombo bilionário nas contas dos estados.

Sem ajustes na Previdência a situação dos estados é insustentável. Os rombos dos Estados com o pagamento dos servidores públicos e aposentados cresceram R$ 25,4 bilhões e chegaram a R$ 402,93 bilhões em 2017, de acordo com o relatório anual do Tesouro Nacional. O crescimento foi de 6,7% e, boa parte da piora das contas públicas, continua sendo o custo dos tesouros Estaduais com a Previdência dos seus servidores, que atingiu R$ 93,98 bilhões no ano passado. Um salto de 14% no rombo previdenciário.

O exemplo do Rio de Janeiro vai se espalhar Brasil afora se servidores estaduais e municipais forem retirados da vinculação das regras de aposentadoria proposta aos servidores da União

Luana Tavares, diretora executiva do CLP

De acordo com o Relatório ‘Exposição da União à Insolvência dos Entes Subnacionais’ do Tesouro Nacional, dezessete estados descumpriram a lei que limita o uso de verbas públicas com gastos de pessoal em 2017. Os entes que já passam de 75% são Rio Grande do Norte (86%), Rio de Janeiro (81%), Minas Gerais (79%), Rio Grande do Sul (78%) e Mato Grosso do Sul (77%).

Levando em consideração a União e os entes federados, as despesas com pessoal cresceram 17% em termos reais ao longo dos últimos cinco anos, muito acima das receitas, cujo crescimento se limitou a pouco mais de 4% no mesmo período, segundo o estudo “A reforma do RH do Governo Federal”, dos economistas Ana Carla Abrahão, Armínio Fraga e Carlos Ari Sundfeld.

No recorte municipal o diagnóstico também é preocupante. Atualmente, um terço das cidades brasileiras já tem mais aposentados do INSS que trabalhadores com carteira assinada, que contribuem para o Regime Geral da Previdência Social. Isso representa 1.874 cidades, 33% dos 5.570 municípios do país, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Este cenário mostra o quanto é importante para as contas estaduais que a reforma previdenciária no âmbito federal tenha efeitos para o regime próprio dos servidores públicos dos governos regionais.

Os nuances dessa trajetória são consequência tanto do aumento no número de servidores e empregados públicos, como de aumentos salariais acima da inflação. Com um sistema atual de aposentadorias que caminha para se tornar insustentável —rombo de R$ 290,2 bilhões no ano passado —, estes municípios seriam os mais atingidos caso não seja feita uma reforma. Ou seja, tanto na esfera estadual como na regional o diagnóstico é um só: fazer a reforma ou quebrar.

*Luana Tavares, diretora executiva do CLP – Liderança Pública é pós-graduada em Administração de Empresas pela FGV com especialização Gestão Pública e Desenvolvimento de Lideranças, ambas pela Harvard Kennedy School.