Prazo maior para compliance implica maturidade institucional

Costuma soar como má notícia o adiamento da vigência de leis que trazem maior rigor nos códigos de conduta de entes públicos e privados. Os cidadãos atentos ao noticiário podem ter avaliado dessa maneira a nova prorrogação do prazo – para janeiro de 2020 – de cumprimento da Lei nº 6.112/18, que obriga a implementação de programas de integridade (compliance) às empresas que firmem contratos com o Distrito Federal.

No entanto, o que parece mais uma manobra protelatória, invocada por agentes desinteressados no maior rigor normativo, na verdade, configura-se como auxílio necessário para que a própria lei não caia em descrédito.

O principal motivo recai sobre uma das exigências maiores da nova lei: que as empresas não apenas possuam um programa de compliance, mas que ele demonstre eficácia na prevenção de irregularidades e ilícitos. Ou seja, o poder público terá o dever de avaliar resultados e fiscalizar se o programa aplicado não é apenas mera “fachada” para o atendimento da nova regra.

Aí reside o nó da questão: a maturidade institucional para tal avaliação, seja em relação à cultura de cada órgão envolvido ou mesmo à capacidade técnica individual dos servidores públicos que desempenharão a tarefa.

O controle e a comprovação da eficácia exigem preparação da Administração Pública e também do mercado. Pode-se afirmar, sem receio de injustiça, que nenhuma das partes estava pronta para aplicar a regra a partir deste mês de junho, como previsto anteriormente.

Até o ano passado, quando foi publicada a lei, os dois lados não tinham sequer conhecimentos mais aprofundados sobre conceitos, estruturas, parâmetros e dinâmicas de um programa de integridade. Os meses à frente serão necessários para a construção de um ambiente maduro e organizado.

Outra medida estranha, à primeira vista, aprovada pelos deputados distritais no Projeto de Lei n° 435/19 é a abrangência. E, novamente, alteração essencial para a real aplicação da lei. O artigo 1º dava um alcance extremamente largo, atingindo contratos a partir de R$ 80 mil. Esse valor de contrato não suportaria nem mesmo o custo que o empresário teria para implementar um programa de integridade, tornando inviável tal exigência e, consequentemente, a própria lei.

O novo valor, de R$ 5 milhões, torna a lei aplicável. Com base em dados do GDF, ela incidiria, por exemplo, em 114 dos 1.835 contratos iniciados em 2018. Parece pouco, mas esses contratos corresponderam a cerca de 77,7% do valor total contratado no ano. Estudos da Comissão de Compliance da OAB/DF chegaram a conclusões similares. Portanto, o embasamento legislativo é firme.

Por fim, o PL revogou o artigo 13 da lei distrital, exigindo que as normas de fiscalização dos programas de integridade sejam definidas em regulamento. A imputação dessa atribuição ao gestor do contrato, como previsto na regra anterior, era indesejável, pois criava mais uma atribuição à já sobrecarregada Administração. Mais grave ainda, criava ambiente propício à corrupção.

O gestor do contrato é o servidor público de maior exposição, considerando o contato direto com o contratado e os poderes significativos de influência na relação contratual. A aprovação ou rejeição de um programa de integridade seria poder de elevada subjetividade – dado que a lei não trazia critérios objetivos claros – concentrado na mão de um único agente – sem qualquer previsão de supervisão.

O texto traz segurança ao prever a fiscalização do programa por um órgão da Administração, o que garante impessoalidade, objetividade e independência de gestão para as empresas.

Mais do que instituir ferramentas de compliance, é importante que as ações, em âmbito público e privado, se desenvolvam com segurança jurídica e efetividade em prol do desenvolvimento íntegro do processo de compras públicas.

Com a nova legislação, o Distrito Federal se insere na lista das unidades da Federação que priorizam a necessária relação ética entre o poder público e os agentes privados – demanda urgente de toda a sociedade.

*Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior é advogado, consultor, palestrante e integrante da Equipe Compliance do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Foi membro da Comissão de Compliance da OAB-DF e integrou grupo de estudo de análise do Projeto de Lei Distrital n° 6.112/2019.