O PL das Fake News e o que está em jogo para as eleições

Se algo ficou evidente nos últimos anos, é que a democracia não está dada. As ameaças ao sistema eleitoral, a suspeição quanto à lisura e confiabilidade da apuração dos votos, e a divulgação maciça de desinformação, que afetam nossa capacidade de distinguir o que é verdadeiro do que é falso e de tomar decisões, convocam para um chamado à ação, desafio hoje transfronteiriço.

A defesa da democracia pode ser a missão de uma geração, mas no Brasil temos um compromisso urgente a atender: a realização pacífica e ordeira das eleições de outubro, com reconhecimento de seus resultados.

Nesse sentido, tramita hoje no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, de autoria do Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que foi bastante modificado na sua passagem pela Câmara dos Deputados, onde se encontra atualmente sob a relatoria do Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

No último dia 6 de abril, a Câmara rejeitou por 249 votos o requerimento pela tramitação do projeto em regime de urgência, a despeito do risco de não tê-lo aprovado a tempo para as eleições deste ano (o prazo limite para tanto é 2 de julho).

O projeto não é isento de críticas, a exemplo da bastante discutida imunidade parlamentar estendida às redes sociais. No entanto, rejeitar a urgência da tramitação sob essa justificativa pode privar as eleições de 2022 de avanços importantes que começariam já nas campanhas.

O projeto prevê, por exemplo, restrições aos disparos de mensagens em massa, a exigência de representação no Brasil para empresas de mensageria, plataformas de redes sociais e de busca, e o fim da monetização de contas institucionais e de mandatários, que impulsionam e dão dinheiro para candidatos “youtubers”.

Caso o assunto não seja priorizado, chegaremos às eleições com poucos instrumentos legais e institucionais para fazer frente à máquina estruturada de desinformação que tem dominado o país há alguns anos. Para além da aprovação de medidas que possam garantir mais lisura no processo eleitoral, há outras fundamentais para assegurar o respeito ao resultado das eleições:

1. Comunicação rápida e objetiva: é importante que o resultado seja comunicado pela imprensa assim que estiver consolidado, diminuindo a margem de contestação enquanto as últimas urnas são apuradas;
2. Monitoramento de conteúdo: é relevante que haja uma ação coordenada entre plataformas e redes sociais para banir postagens que se utilizem de vídeos manipulados e/ou montagens para sugerir fraudes nas urnas;
3. Não incitação à violência: instituições e agentes públicos precisam estar preparados para conter manifestações antidemocráticas (a exemplo da invasão do Capitólio, nos EUA, em janeiro de 2021);
4. Apoio internacional: a comunidade internacional precisa ser convocada a acompanhar o pleito e repudiar qualquer ato ou declaração que incite violência ou que não reconheça o resultado das urnas.
5. Não alimentar a caixa de ressonância nas redes sociais: instituições da sociedade civil, artistas e personalidades públicas não devem dar publicidade a postagens, influenciadores e declarações antidemocráticas, ainda que em tom crítico, sob o risco de reverberar o conteúdo.

Sabemos que consensos são difíceis de conquistar, especialmente em períodos eleitorais, quando o aumento da polarização é esperado. É preciso, entretanto, que haja consenso sobre as regras do jogo, e que a defesa da democracia seja uma base comum sobre a qual se movimentam os atores políticos.

Em tempos de recessão democrática no Brasil e no mundo, não se trata apenas de preservar mecanismos e procedimentos democráticos, mas também de encará-la como um valor universal.

• Mônica Sodré é cientista política e diretora executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS)