Mudança no marco legal do saneamento traz insegurança ao setor

O morador de um município estruturado e forte economicamente e aquele que vive num lugar com infraestrutura deficitária pagam o mesmo valor pelo serviço de água e esgoto. A tarifa é uma só em todo o estado. Trata-se de um compromisso das empresas estaduais de saneamento básico.

O mecanismo, chamado de subsídio cruzado, permite às empresas estaduais operarem em dezenas de municípios deficitários, equilibrando suas receitas e atuando, também, em municípios superavitários. Isso evita que haja cobrança pelo custo efetivo de operação, permitindo um preço único por metro cúbico em todo o estado.

O problema é que, agora, essa tarifa única e outras diretrizes que regulam o setor de saneamento estão em xeque. O governo federal preparou uma medida provisória para revisar a Lei nº 11.445/2007, que dita as regras do serviço de saneamento no Brasil. Isso pode desestruturar o setor.

A mudança mais grave é o dispositivo que obriga o município a procurar empresas privadas que desejam operar o sistema de saneamento em substituição à companhia estadual ou municipal. Os municípios mais fortes economicamente serão disputados pela iniciativa privada. Os mais carentes sobrarão e terão de ser atendidos pelas empresas estaduais, que, por sua vez, perderão competitividade ao ter encerrado os contratos com os municípios rentáveis.

Isso afetará diretamente o preço das tarifas para os mais necessitados. É aquela velha história do filé para as empresas privadas, osso para as estaduais e a conta mais cara na mão de quem menos tem dinheiro. O que se pode antever dessa situação é um risco imenso de judicialização de casos envolvendo saneamento, o que traz mais insegurança para essa área.

Este será um dos assuntos em discussão no seminário nacional “Governança e Parceiras: Oportunidades para o Saneamento”, promovido pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). O evento acontecerá entre os dias 28 e 30 de novembro, em Brasília, com a participação das 25 companhias de saneamento do país, além de nomes de referência no setor.

É do entendimento de todos os integrantes da Aesbe que a alteração do marco legal do saneamento só terá força e eficácia se for debatida pela sociedade e for apoiada por quem está envolvido com o setor. O que se espera do Governo Federal é que os amplos segmentos que atuam no saneamento e que há anos pedem mudanças sejam escutados. Para esta construção, de um sistema que faça o saneamento realmente avançar, a sociedade brasileira pode contar com a Aesbe.

Roberto Cavalcanti Tavares é diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).