Mercado ilegal de cigarros: um problema além da saúde pública

Os riscos associados ao tabagismo já são conhecidos mundialmente, sendo este um dos grandes problemas para a saúde pública em diversos países, mas os problemas do tabagismo não param por aí.

A tributação do tabaco é uma realidade em vários países. O Brasil é signatário de importante tratado internacional — a Convenção-Quadro — que estabelece padrões internacionais para o controle do tabaco, com orientações específicas relacionadas à propaganda e ao patrocínio de cigarros, à política de impostos e preços, à rotulagem, ao comércio ilícito, entre outros.

A Casa da Moeda do Brasil desempenha um importante papel neste cenário, que é o de realizar o controle deste item por meio da rastreabilidade, em atendimento aos requisitos definidos pela Convenção-Quadro e pela Receita Federal do Brasil.

A metodologia de controle e rastreamento da produção, também conhecida como track and trace, é um dos pilares para o combate ao comércio ilícito desses produtos. A lógica do rastreamento consiste em imprimir uma marcação invisível, autêntica e induplicável em cada selo aplicado às carteiras de cigarro produzidas no país de modo que, posteriormente, com o uso de leitores específicos, as autoridades possam diferenciar produtos verdadeiros dos falsificados, ou contrabandeados, além de obter todo o histórico de produção e distribuição de cada produto.

Além disso, a solução de rastreabilidade utilizada pela Casa da Moeda controla, em tempo real e de forma totalmente automatizada, a quantidade de cada produto fabricado em todas as linhas de produção que operam no país, disponibilizando às autoridades fiscais dados de produção precisos para que seja possível aferir eventuais irregularidades no pagamento de tributos.

Para se ter uma ideia da relevância deste controle para o cidadão brasileiro, análises realizadas pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) apontam que foram identificados, nos cigarros ilegais, resíduos de chumbo, pedaços de insetos, coliformes fecais, e seis vezes mais alcatrão e nicotina do que o máximo permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos cigarros legais.

O Scorpios — sistema de controle de cigarros — faz uso de técnicas de rastreabilidade segura para fiscalizar produtos falsificados. Um dos desafios, no entanto, é a escala: somente no mercado de tabaco, o sistema brasileiro monitora atualmente a produção de mais de 3 bilhões de cigarros por ano.

E é aí que podemos trazer para a rede de verificação outro fator muito importante: o engajamento do consumidor. Alguns países já possuem práticas de verificar a origem do cigarro por meio do celular. Esta é uma forma de o consumidor participar da verificação da autenticidade e legalidade do produto.

Esta tecnologia traz também outros benefícios: pode ajudar nas auditorias de campo e nas incursões tanto da Receita Federal quanto da polícia por meio de relatórios de inteligência que apontam onde há mais produto contrabandeado e falsificado.

O Scorpios já adota um primeiro nível de rastreabilidade segura, mas agregar a população ao esforço fiscalizatório representa uma evolução que pode trazer saltos significativos nos resultados. Trata-se de mais uma ferramenta que se soma aos mecanismos da Receita Federal para coibir irregularidades. O engajamento do consumidor por meio das denúncias é fundamental para avançarmos no combate ao mercado ilícito.

Recentemente, foi lançado o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), por meio da Portaria da Receita Federal do Brasil nº 165, de 12 de abril de 2022, para a criação de um padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos. Outra iniciativa bem-vinda que mostra a necessidade de o Estado estar na dianteira da sistemática de controle, garantindo a manutenção da forte segurança envolvida na rastreabilidade e na execução do programa.

Sem dúvida, é essa união de mecanismos que vai fortalecer o combate ao mercado ilegal de cigarros no país.

• Hugo Cavalcante Nogueira é presidente da Casa da Moeda do Brasil