Justiça reconhece que reajustes foram legais no governo Agnelo

A decisão da juíza Sandra Cristina de Lira, da 6ª Vara da Fazenda Pública, de inocentar os gestores do governo Agnelo responsáveis pelas reestruturações de carreiras, bem como dos reajustes salariais concedidos nas 32 categorias de servidores públicos do GDF, demonstra a lisura da gestão na condução dos processos de negociações e procedimentos administrativos adotados por ocasião da elaboração de cada um dos projetos de lei.

Os projetos de leis encaminhados pelo então governador Agnelo Queiroz à Câmara Legislativa estabeleceram um novo patamar de progressão funcional e remuneração nas diversas carreiras públicas do GDF. Todas as leis foram analisadas e aprovadas pelo Poder Legislativo; depois sancionadas e entraram em vigor durante a gestão do governo do PT e partidos então coligados e aliados.

Inicialmente, o Ministério Público questionou a constitucionalidade dessas leis, tendo uma derrota fragorosa no plenário do TJDFT que, por unanimidade, não reconheceu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo então Procurador-Geral de Justiça.

Esse ambiente de desconstrução da gestão do governo do PT – articulado pelo sucessor, Rodrigo Rollemberg, que não queria assumir o pagamento da terceira e última parcela dos reajustes salariais – criou um ambiente político de negação dos avanços da gestão anterior nas diversas áreas do GDF.

Inclusive àqueles relativos à valorização das diversas categorias de servidores públicos, possibilitando, assim, as condições para a judicialização das leis que reestruturaram carreiras e concederam reajustes salariais aos servidores públicos do GDF.

A decisão da Justiça, de inocentar Agnelo e seus gestores, repõe a verdade sobre os fatos e resgata a forma responsável como a gestão petista agiu amparada na legalidade constituída, impondo uma derrota às narrativas do governo Rollemberg.

LRF

O reconhecimento da Justiça de que os reajustes concedidos estavam dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos absolve de uma acusação descabida por parte do Ministério Público, que queria a anulação dos reajustes concedidos, a penalização dos gestores públicos, com perda de seus cargos públicos, dos direitos políticos, e aplicação de uma multa altíssima.

A Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPDFT tinha o argumento de que os reajustes foram concedidos sem a devida disponibilidade orçamentária. Para melhor entendimento do que aconteceu com as contas públicas naquele período, é necessário caracterizar o ambiente econômico no país, que levou a um quadro de perda de receita por parte da União e dos entes federados.

Os dados indicam que, no período 2011-2014, a despesa de pessoal cresceu em linha com a receita corrente líquida (RCL) e, portanto, não estava fora de controle. A rigor, foram cumpridos os dispositivos fiscais da Constituição Federal, LRF, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Crise

O que ocorreu no período foi uma crise econômica que afetou a arrecadação de todos os entes. No plano federal, a RCL chegou a cair nominalmente em 2014. O crescimento efetivo do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014 foi de 0,5%, e a expectativa constante no PLOA da União para esse ano era de 4,5%.

Uma queda na receita de R$ 14,5 bilhões. O próprio mercado, se tomado o Boletim Focus, não esperava tamanha queda do PIB, o que afetou sobremaneira a receita do governo federal, bem como dos estados e do Distrito Federal.

No caso do GDF, conforme informações obtidas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2014, houve frustração de mais de R$ 4 bilhões na receita total. É a crise e a consequente queda da arrecadação que impactou o indicador (despesa de pessoal/RCL), e não qualquer descumprimento do governo e de seus gestores dos parâmetros da LRF por excesso de gastos.

A frustração de receita, em razão da crise econômica, é o que explica que, no último quadrimestre de 2014, no final do governo, a despesa de pessoal em relação a RCL ter ficado em 46,93%, apenas 0,38 pontos percentuais acima do limite prudencial, porém muito abaixo do limite legal de despesa de pessoal, que é de 49%. Não fosse a crise econômica enfrentada pelo país a despesa de pessoal teria ficado abaixo, inclusive, do limite prudencial.

Portanto, foi a política de gestão de pessoas no governo Agnelo, de forma profissionalizada, que dotou o GDF das melhores condições de recursos humanos para o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas essenciais do Estado.

Foi nesse período que o governo investiu no treinamento e capacitação dos servidores, realizando 44 concursos públicos, bem como nomeando 36 mil servidores concursados. Também constituiu o Estatuto do Servidor e uma política previdenciária sustentável por meio do Iprev-DF.

Por fim, justiça feita para uma gestão exitosa para a sociedade da capital da República e para os servidores públicos, que agora têm os seus direitos confirmados pela Justiça.

• Agnelo Queiroz é ex-governador do DF
• Wilmar Lacerda é ex-secretário de Administração e atual chefe de gabinete da Liderança do PT no Senado