Fachin é o novo relator e a Lava Jato não pode parar

Se inexistia no Brasil um exemplo concreto para exprimir o conteúdo da palavra inglesa “enforcement” (aplicação da lei), já não falta mais. A Operação Lava Jato — no primeiro grau, sobretudo —, que simboliza “um ponto de virada na sociedade brasileira”, está encurralando todo o sistema político-empresarial corrupto. Mas tem que ir mais fundo: o império da lei não pode valer apenas para o PT e o PMDB.

Ainda faltam as responsabilidades dos bancos que lavam dinheiro, dos partidos políticos que recebem propinas para suas campanhas, de juízes envolvidos com os esquemas de corrupção etc

Há cargos e pessoas importantes na República, há caciques e coronéis políticos, há empresários poderosos, mas acima de todos está a lei e seu império. Esse é o primeiro legado que o espírito da Lava Jato deixará registrado na história. Os donos corruptos do poder não podem ficar impunes

Primeiro relator da Lava Jato no STF, o ministro Teori Zavascki morreu num acidente aéreo em 19 de janeiro. Mas a tragédia em nada impediu que as 77 delações da Odebrecht fossem homologadas prontamente, no último dia 30, pela presidente da Corte Suprema, ministra Cármen Lúcia. Agora, esse material fica nas mãos do ministro Luiz Edson Fachin, sorteado relator na quinta-feira (2/2).

Celeridade
Todos os que apostaram na procrastinação (temporária ou duradoura) da homologação e do sorteio do novo relator perderam suas fichas. O STF está sinalizando que a Lava Jato não pode parar. Seu problema está na investigação e no processamento dos detentores de foro privilegiado.

O descompasso entre a expectativa da população e o resultado apresentado pelo tribunal é brutal. O STF é demasiadamente lento: suas investigações são lentas, seu processo é lento e tudo isso contribui para a ambiência de impunidade que favorece os donos oligarcas do poder.

Em novembro do ano passado, estavam em andamento no STF (ou sob sua direção) 362 inquéritos contra pessoas que gozam do foro por prerrogativa de função. Desses, 23 inquéritos estavam tramitando há mais de seis anos. Sete deles, há mais de 10 anos, considerando-se a data do início da investigação.

Existem situações piores: há um inquérito contra os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) de 2007; outro contra Romero Jucá (PMDB-RR) de 2002; e um terceiro contra Jader Barbalho (PMDB-PA) que discute fraudes que teriam sido cometidas entre 1997 e 2000. No caso de Jucá, somente em 2016 (14 anos depois) o STF autorizou a quebra do sigilo bancário do parlamentar.

Megadelações
Se o STF já estava abarrotado no fim de 2016, imaginem o que ocorrerá agora com as megadelações premiadas da Odebrecht. Só daí sairão mais de 200 investigados. Como dizia Teori, “em cada pena que se puxa, sai uma galinha”.

Tramitam na Corte 84 ações penais, cujas investigações já foram encerradas. Lá permanecem em média sete anos e oito meses sem solução final.

Temos que lutar (nas ruas e nas redes) pela urgente aprovação da emenda constitucional em tramitação no Senado que acaba com o foro privilegiado nos tribunais. Temos que acabar com o foro privilegiado nos tribunais o mais rapidamente possível, antes que ele elimine definitivamente a reputação do STF.

Luiz Flávio Gomes, jurista