A lei anticorrupção sinaliza novos tempos para o compliance

A Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) e a Operação Lava Jato contribuíram para trazer o tema corrupção para as manchetes. E nesta “onda de compliance”, diante da uma nova realidade e exigências, diversas organizações privadas que ainda não tinham um programa de compliance realizaram esforços e investimentos nos últimos anos com este objetivo, adotando medidas como código de ética, canal de denúncias, treinamento, mapeamento de riscos, investigações internas, entre outras.

As empresas que já tinham, aprimoraram o programa. Testemunhamos em 2018 ações coletivas, como o pacto de integridade no setor de óleo e gás e o documento anticorrupção das construtoras. Vimos, a partir de 2017, estados como o Rio de Janeiro e Distrito Federal com leis exigindo das companhias tais programas de integridade para contratarem com a administração pública.

Foram aprimoradas iniciativas como o “Empresa Pró-Ética”, da Controladoria-Geral da União (CGU), que incentiva adoção de programas de integridade nas organizações. Na mesma linha, veio a iniciativa “Selo Agro+”, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Já em São Paulo, está em andamento o Projeto de Lei nº 722/2017 da câmara de vereadores, que propõe a criação de um selo anticorrupção a ser concedido pela prefeitura para as empresas que adotarem medidas de integridade.

O foco maior sempre esteve no âmbito privado. Havia ações para o setor público, como as originadas com a Lei nº 13.303/16, também conhecida como Lei das Estatais; a Portaria nº 1.089/18 da CGU, bem como iniciativas por parte das autoridades de controle e combate aos crimes financeiros, como a própria CGU, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal e outros. Contudo, nos últimos dias, alguns acontecimentos tomaram forma e merecem ser destacados e acompanhados.

O primeiro fato, noticiado no dia 3 de janeiro, é a adoção do novo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, de um termo de compromisso ético, denominado “Declaração de Transparência, Governança e Anticorrupção”, a ser assinado por servidores do estado. O segundo fato, publicado no dia 7 de janeiro, na Portaria nº 57/2019 da CGU, reforça a importância de os órgãos federais estruturarem os seus programas de integridade.

O combate à corrupção passa pela criação de uma cultura de ética e integridade no âmbito público e privado, motivo pelo qual medidas de compliance são tão importantes e devem ser incentivadas em ambos os lados. Algumas ações, já em andamento, devem ser acompanhadas, bem como novas deverão ser adotadas e ampliadas para permitir que os diversos órgãos públicos, em todas as esferas e níveis, tenham um Programa de Compliance Efetivo.

Estes programas trazem diretrizes éticas e regras claras de modo a evitar situações de conflito de interesse, por exemplo, além de mecanismos para detecção e tratamento de não conformidades, como um canal de denúncias e um processo estruturado de apuração independentes. Público e privado devem trabalhar juntos para combater a corrupção. Vamos então dar os tão necessários próximos passos. Afinal, caminhamos rumo a novos tempos.

* Jefferson Kiyohara é sócio líder de Compliance da Protiviti, consultoria global especializada em gestão de riscos, auditoria interna, compliance, gestão da ética, prevenção à fraude e gestão da segurança. É a única firma de consultoria reconhecida como empresa pró-ética por três anos consecutivos