19 de maio, Dia do Defensor Público. O que temos a comemorar?

É importante revivermos a origem do Dia do Defensor Público – 19 de maio. Para homenagear a defensoria, a data foi escolhida em razão do falecimento do Santo Ivo Kermartin, padroeiro dos advogados, na França, em 1.303.

O santo era advogado com vocação à defesa da população carente. Ele atuava como um instrumento de acesso à Justiça para pessoas com poucos recursos financeiros. Sobretudo, quando litigava contra os mais poderosos, trabalho correlato ao prestado pela defensoria pública brasileira.

O momento é festivo, mas poderíamos resumir essa data em apenas uma frase: celebramos o presente, mas o futuro precisa de uma dura, séria e compromissada reflexão. Dentro do cenário no qual a sociedade está inserida atualmente, há um retrocesso inconcebível de direitos sociais. Quando se assola uma crise, impressiona a forma como os direitos sociais são deixados em segundo plano. Nesse sentido, a atuação da defensoria como o grande instrumento de concretização desses direitos ganha ainda mais importância.

Rememorando a emenda constitucional 80, a PEC 247 – batizada de PEC das Comarcas – fixa um prazo de oito anos para obrigar a União, os estados e o Distrito Federal, a interiorização da defensoria pública no Brasil. Ocorre que, passados quase quatro anos, o cenário é o inverso do imposto pelo Congresso Nacional. Com o novo regime fiscal, a Defensoria Pública da União está sob risco de vivenciar o fechamento de unidades abertas no interior do Brasil.

Atualmente, a defensoria pública da União está presente em apenas 27% do território nacional. Nos outros 73%, nós temos o estado julgador, acusador, mas não o estado defensor. Principalmente no contexto no qual estamos vivemos, de espetacularização do processo penal, com violação cotidiana de direitos humanos, da constituição e do código de processo penal. Mas também não podemos reduzir a atuação da defensoria pública apenas à esfera penal.

A entidade executa suas atribuições como expressão e instrumento do regime democrático. Os defensores públicos federais desempenham suas funções junto à justiça federal, militar, trabalhista, além de inúmeros órgãos administrativos federais. Dessa expressão da Constituição, conseguimos enxergar com clareza a importância da defensoria pública para o país.

Um Estado onde a principal característica é a desigualdade social. É lastimável a falta de estrutura e compromisso dos nossos governantes com uma instituição tão essencial. Onde tem desigualdade social há violação de direitos e, por isso, deveria haver a presença da defensoria pública, a fim de garantir o exercício de seus direitos por qualquer cidadão brasileiro

Apesar das resistências que vivemos e da precariedade de subsídio do governo, a defensoria conseguiu atingir números extremante expressivos em sua atuação em todo o país. No período de 2013 a 2017, a DPU realizou mais de 8 milhões de atendimentos à população.

A ausência da Defensoria Pública da União em 73% do Brasil evidencia as desigualdades sociais. Milhares de presidiários que se encontram com restrição de liberdade, por exemplo, poderiam estar cumprindo suas penas ou até mesmo em liberdade, se houvesse quantidade suficiente de advogados públicos para atender às demandas. Diga-se o mesmo sobre inúmeros brasileiros que necessitam de tratamento de saúde na rede pública, negligenciado pelo Estado.

Deixo aqui uma reflexão. Ainda temos algo a festejar no dia 19 de maio?

 

Igor Roque é defensor público federal, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)