MP de Contas: Paranoá Parque agrava problemas sociais da região

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) ofereceu representação ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) sobre a falta de estrutura do condomínio Paranoá Parque. De acordo com denúncia feita pela Defensoria Pública do DF, o residencial foi erguido sem planejamento. Por essa razão, com o aumento da população na região, serviços essenciais, como segurança, saúde, educação, foram afetados.

A representação oferecida ao TCDF pede que sejam ouvidos todos os órgãos públicos envolvidos no empreendimento, a fim de esclarecerem se foi observado o princípio da legalidade desde a escolha do local até a execução do projeto. Para o MP de Contas, também é necessário saber o que será feito daqui para frente, para que os problemas sejam solucionados em benefício da população.

Na semana passada, por exemplo, o Hospital Regional do Paranoá (HRPa) suspendeu parte das atividades por não conseguir atender à demanda na região. Além disso, de acordo com denúncia recebida pelo MPC-DF, feita pela Defensoria Pública, há famílias com crianças em idade escolar sem acesso à educação. O sistema viário complicou-se no local e o transporte público é deficitário. Para atender a ocorrências policiais, há apenas uma delegacia. Denúncias de crimes, como tráfico e prostituição de menores, seriam frequentes.

Inchaço populacional
Dados da última Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad), divulgada em julho de 2015 pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), apontam para estimados 48.020 habitantes vivendo no Paranoá. Naquele mesmo ano, segundo a Defensoria Pública, foram entregues “390 prédios, com 6.240 apartamentos” do programa Paranoá Parque — o que, em estimativa, incrementaria a população em mais 30 mil pessoas. Ainda de acordo com a Defensoria, há invasões aos imóveis, obrigando ao ajuizamento de dezenas de ações.

Em 15 de dezembro, o TCDF concluiu uma auditoria e acolheu medida cautelar proposta pelo MP de Contas, determinando à Codhab que se abstenha de distribuir unidades habitacionais prontas a cooperativas e associações ou a seus filiados, por falta de amparo legal. A ideia era restringir a disponibilização de áreas apenas para a construção de entidades credenciadas ao programa e devidamente qualificadas. Além disso, foram feitas determinações para melhoria de controle, a fim de evitar invasões.

A denúncia da Defensoria Pública, que relata o agravamento da situação, ocorreu durante o recesso regimental. Para a procuradora-geral do MP de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, a razão do problema está na origem do empreendimento, quando se escolheu o local e, depois, quando se executou o projeto.

Desde 2013, o MP de Contas chama a atenção para esses fatos.

As áreas reservadas para os empreendimentos carecem de estudos prévios indispensáveis à sua implantação, como impacto de vizinhança, tráfego, drenagem pluvial, abastecimento de água, esgotamento sanitário, densidade demográfica e, especialmente, de impacto ambiental

Trecho da Representação n° 09/13-MF

A ocorrência das irregularidades foi remetida ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Ministério Público de Contas da União. (Com informações do MPC-DF)