Veja ponto a ponto como funcionará o novo Marco Fiscal aprovado

O Congresso aprovou na terça-feira (22/8) o novo Marco Fiscal, regra que baliza os gastos e investimentos do governo. O marco substituirá o antigo teto de gastos, implementado em 2016 pelo então governo Michel Temer.

A proposta do Marco Fiscal foi apresentada em março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e era vista como um dos temas prioritários para o primeiro ano do governo Lula. Apesar de algumas mudanças no Congresso, o texto aprovado, após passagens por Câmara e Senado, manteve os principais pontos sugeridos pela equipe econômica.

O novo marco já começa a valer na discussão do Orçamento de 2024, que ocorre neste momento no Congresso e será o primeiro grande teste da nova regra, em meio às dificuldades do governo de ampliar a arrecadação. Entenda abaixo os principais pontos do texto aprovado.

Crescimento mínimo das despesas

No geral, enquanto o antigo teto de gastos indicava que o aumento das despesas para o ano seguinte não poderia superar a inflação (isto é, sem aumento “real”), o Marco Fiscal inclui outras variáveis.

Grosso modo, o texto prevê crescimento real das despesas, acima da inflação, entre mínimo de 0,6% e máximo de 2,5%. O valor dependerá da receita do ano anterior e se o governo cumprir ou não as metas fiscais estabelecidas.

O formato também é diferente da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), usada como a principal métrica antes do teto de gastos e cujo objetivo era a geração de qualquer superávit, sem metas específicas.

O ministro Haddad e sua equipe defenderam no começo do ano, ao apresentar a proposta, que a nova regra era um avanço em relação ao teto de gastos e à própria LRF, porque combinava o controle de despesas com medidas “anti-cíclicas”. Segundo o ministro, o desenho ajudaria a impulsionar minimamente a economia em tempos de baixo crescimento e a evitar alta acentuada de gastos em anos de arrecadação atípica.

No texto aprovado pela Câmara, os deputados também concordaram em manter fora do limite de despesas o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundeb, fundo da educação básica, em uma vitória para o governo. Também haverá um piso mínimo para investimentos, de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado – em 2024, isso seria equivalente a cerca de R$ 69 bilhões em investimentos.

Metas de superávit fiscal

No novo marco, a principal mudança é a criação de uma meta de resultado primário (a diferença entre o que é arrecadado pelo governo e as despesas). O governo terá de buscar ficar dentro de uma banda, similar ao que ocorre nas metas de inflação.

Pelo proposto, as bandas de resultado primário para os próximos anos são:

• 2024: resultado neutro, sem déficit (banda entre -0,25% e superávit de 0,25%);
• 2025: superávit de 0,5% (entre 0,25% e 0,75%);
• 2026: superávit de 1,0% (entre 0,75% e 1,25%).

A meta será oficializada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é debatida ano a ano no Congresso antes da elaboração do orçamento. Para 2024, com a dificuldade do governo em zerar o déficit, ventilou-se a possibilidade de alterar a banda do ano que vem – mas a movimentação, logo no primeiro ano de vigência do Marco Fiscal, prejudicaria a credibilidade da nova regra.

Se meta não for cumprida, despesas crescem menos

A cada ano, o crescimento da despesa para o orçamento do período seguinte dependerá do cumprimento ou não dessas metas e de quão alta foi a arrecadação no período anterior.

Inicialmente, o governo estará autorizado a aumentar as despesas em até 70% da variação da receita primária nos últimos 12 meses. Isto é, em um ano de maior arrecadação, o governo ganhará espaço para aumentar mais as despesas no ano seguinte. Ainda assim, esse valor não poderá superar o crescimento real de 2,5% ou ficar abaixo do mínimo de 0,6%.

Porém, caso o governo não consiga cumprir as metas fiscais, há um “gatilho” no texto. Nesse cenário, o aumento das despesas autorizado cai para 50% da receita do período anterior.

O relator do Marco Fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), disse após a aprovação, na terça-feira, que a nova regra “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.

O objetivo de estabelecer as metas fiscais é evitar que a dívida pública saia do controle, o que interfere na credibilidade brasileira junto aos mercados e investidores internacionais. A dívida pública gira hoje em torno de 73% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma das principais preocupações nos mercados diz respeito a sua trajetória de crescimento.

Quando apresentou o Marco Fiscal em março, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, afirmou que havia possibilidade de a dívida começar a se estabilizar (isto é, parar de crescer) já a partir de 2026, a depender do cenário.

Nos últimos meses, no entanto, a leitura entre economistas é que uma visão mais realista seria uma estabilização no fim desta década ou a partir de 2030, somente após a dívida superar 90% do PIB.