No Brasil não há regra, só exceção, diz autor da reforma tributária

A reforma tributária deve ser a agenda número um do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Dois projetos tramitam no Congresso (a PEC 45 e a PEC 110), mas é possível que o governo consolide os dois textos em uma nova proposta a ser apreciada pelos parlamentares ainda no primeiro semestre.

Para o secretário especial da reforma tributária, Bernard Appy, o ponto essencial é reduzir a quantidade de impostos e o perfil progressivo da tributação de bens e serviços.

“No Brasil não há regra, apenas exceção. Minas Gerais tem 15 alíquotas diferentes de ICMS e 180 regimes especiais concedidos a empresas que buscaram uma redução nos tributos. Ou seja: são 180 alíquotas diferentes”, exemplifica o secretário, que participou de um evento organizado pelo banco BTG Pactual na tarde desta terça-feira (14/2).

Ele diz que, em muitos casos, as empresas entendem ser melhor gastar energia brigando por um regime especial de impostos do que investir recursos na melhoria da eficiência de processos.

Para resolver a falta de isonomia, o governo pretende unificar as alíquotas em tributos únicos. A quantidade de impostos vai depender da proposta a ser aprovada pelo Congresso, diz Appy, mas “o ideal seria um tributo só”.

“A reforma tributária foi desenhada para manter carga tributária, não para aumentar os impostos, mas se a consequência da reforma é o aumento do PIB, os governos arrecadarão mais, proporcionalmente”, diz.

Sobre a resistência de estados e municípios, Appy diz que receberá representantes dos entes em um fórum de discussão na secretaria especial. O objetivo, diz ele, é obter o máximo de convergência possível para apresentar uma proposta que seja mais palatável ao Congresso.

“Os entes terão autonomia para fixar uma alíquota básica dos impostos, mas não será possível isentar esse ou aquele produto ou serviço. Hoje no Brasil é impossível saber quanto imposto foi pago ao longo da cadeia de produção e comercialização, por causa da quantidade monumental de exceções e regras”, afirma o secretário.

Ele diz que, em casos de políticas sociais de incentivo tributário, como a isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica, é possível criar uma dinâmica de devolução de tributos para as famílias mais pobres, “uma espécie de cashback”.

“Por exemplo, quem está no Cadastro Único pode informar o CPF (na hora da compra), e depois terá o imposto devolvido, com um teto. O efeito distributivo disso é maior até do que desonerar, porque, hoje, as famílias ricas consomem três vezes mais produtos de cesta básica do que as famílias mais pobres”, diz Appy.