Lei de estatais, fim de subsídios no BNDES: os problemas de Mercadante

Aloizio Mercadante, diretor do Partido dos Trabalhadores (PT) e um dos membros da equipe de Transição do governo Lula, foi oficialmente indicado pelo futuro presidente para o comando do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Se nomeado, ele substituirá Gustavo Montezano, indicado por Paulo Guedes ainda em 2018, durante a transição de governo de Jair Bolsonaro.

Mercadante teve algumas passagens por cargos no poder executivo. Ocupou o comando de três ministérios no governo petista de Dilma Rousseff: foi comandante da pasta de Educação, depois Ciência, Tecnologia e Inovação, e, por fim, da Casa Civil.

Formado em economia, o ex-ministro tem falado publicamente da intenção do novo governo de fortalecer o BNDES. O objetivo é resgatar o papel do banco público como um dos financiadores de empresas e de projetos de infraestrutura, assim como ocorreu nos governos petistas.

O problema será conciliar tais intenções com o cenário de escassez de recursos públicos. No passado, o BNDES ampliou sua carteira de crédito por meio de aportes do Tesouro. A política de financiamento com recursos subsidiados atendeu, principalmente, a grandes empresas.

Em 2019, o BNDES detinha cerca de R$ 125 bilhões em participação em “campeãs nacionais”, como JBS, Marfrig, Suzano, Vale e Petrobras. Os recursos, concedidos na forma de compra de ações, reforçaram (e baratearam) o crescimento desses negócios durante os governos petistas.

Após a saída do PT do poder, o BNDES passou por uma mudança radical. A política de juros subsidiados foi praticamente extinta, e os financiamentos tomaram um perfil direcionado. O tempo de auxílio às chamadas “campeãs nacionais” foi substituído por uma política de crédito para pequenas e médias empresas e para o custeio de projetos de infraestrutura, saneamento e inovação

A carteira de participação em outras empresas também foi enxugada. O banco se desfez de quase metade das ações que tinha, levantando R$ 80 bilhões no mercado. Na visão da nova gestão do BNDES, comandada por Gustavo Montezano, não faria sentido o banco continuar a ser sócio de tais empresas.

Mas essa é, novamente, uma questão que pode mudar. Pouco antes de anunciar Mercadante como o próximo presidente do banco estatal, Lula disse que o novo governo vai acabar com as privatizações. “Nossas empresas públicas não estão à venda”, acrescentou.

Reverter tais mudanças teria um custo político e fiscal elevado, mas não seria impossível, dada a disposição de Lula para atribuir novamente peso ao Estado como grande provedor de investimentos.

Por outro lado, o próprio Mercadante teria afirmado que o BNDES não voltará a conceder crédito subsidiado a grandes empresas, como fez anteriormente. A promessa foi feita em uma conversa com Isaac Sidney, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que representa os grandes bancos privados.

Mercadante e a Lei das Estatais

Antes de qualquer um dessas questões serem um problema, de fato, para Mercadante, ele deverá enfrentar um desafio maior: a sua nomeação para a presidência do banco. Isso porque a Lei das Estatais, aprovada em 2016, proíbe a indicação de políticos para cargos executivos em empresas públicas.

Diz o texto da Lei: “é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, da pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Além de ser diretor do PT, Mercadante atuou na coordenação da campanha de Lula, e por isso poderia ter sua candidatura à presidência do BNDES vetada pelo comitê técnico do banco, responsável por avaliar os nomes de diretores e executivos antes da própria apreciação pelos membros do conselho de administração.

Insatisfeito com as limitações que a regra de 2016 impõe, Lula poderia enviar uma Medida Provisória para o Congresso já nos primeiros dias de governo, alterando a Lei das Estatais. A possibilidade foi tema de um relatório da consultoria global Eurasia, distribuído a clientes na segunda-feira (12/12).

“A Lei das Estatais estipula rígidos parâmetros para as empresas públicas, e o PT a critica de forma contumaz desde a criação”, observa a Eurasia, em relatório.

O envio de uma Medida Provisória anulando a Lei não enfrentaria obstáculos políticos, uma vez que o dispositivo ganha validade a partir do momento em que é publicado e deve ser avaliado pelo Congresso em até 120 dias.

Questionado por repórteres na saída de um compromisso político ontem (12/12), Mercadante disse “desconhecer qualquer iniciativa de alteração da Lei das Estatais”.