Justiça favorece indústria em 1ª disputa por tributo com governo Lula
Liminar mantém desconto de 50% de alíquotas do PIS/Cofins para setor até abril. A redução havia sido cancelada por decreto do presidente
atualizado
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O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) anunciou nesta quarta-feira (18/1) que obteve uma liminar da Justiça para que suas 8 mil associadas continuem recolhendo o PIS/Cofins com redução das alíquotas até 2 de abril. A medida foi definida nesta semana pela juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo.
A redução das alíquotas havia sido fixada pelo Decreto nº 11.322, assinado pelo então presidente em exercício da República, Hamilton Mourão, em 30 de dezembro. Ou seja, no penúltimo dia do governo Bolsonaro.
Com a canetada, Mourão baixou pela metade as alíquotas dos dois impostos que incidem sobre as receitas financeiras obtidas por empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Com isso, elas passaram de 0,65% para 0,33%, no caso do PIS, e de 4% para 2%, no da Cofins.
O impacto fiscal da decisão foi estimado em R$ 5,8 bilhões em um ano. O corte das alíquotas, porém, foi revogado pelo Decreto nº 11.374, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no primeiro dia de governo.
Na avaliação do Ciesp, o cancelamento do decreto inicial não respeitou o prazo de 90 dias, como determina a Constituição Federal, para que as “empresas se readaptassem à alteração”. Foi com base nesse argumento que a entidade entrou como um mandado de segurança na Justiça. “Não podemos permitir que as indústrias sejam prejudicadas por mudanças no planejamento dos governos”, disse Rafael Cervone, presidente do Ciesp.
O Ciesp tem como associadas as indústrias de São Paulo. A entidade funciona no mesmo prédio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na Avenida Paulista. A Fiesp, entretanto, reúne os sindicatos patronais do setor e não as empresas.
