PEC do BNDES reduz competitividade do Brasil, reclamam industriais

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/2023, que estabelece competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar operações de crédito no exterior, é alvo de crítica do setor industrial.

Mais conhecida como PEC do BNDES, a medida confere ao Congresso poder de veto à realização de operações de crédito dos bancos públicos controlados pela União, quando destinadas a negócios ou projetos fora do Brasil. Agora a PEC irá tramitar em uma comissão especial a ser instalada pelo presidente da Câmara.

Em nota, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), afirma que, se aprovada, a medida reduzirá a competitividade de bens industriais e serviços exportados pelo Brasil. A entidade afirma que o financiamento pelo BNDES é “importantíssimo na concorrência com empresas do resto do mundo, as quais contam com farto financiamento às exportações por bancos públicos dos seus países de origem”.

A entidade ressalta ainda que a produção desses bens e serviços exportados é relevante geradora de emprego e renda no Brasil, além de geradora de divisas, contribuindo para a redução do déficit da balança de serviços. O documento lista ainda alguns argumentos para a não aprovação da PEC 3/2023.

O primeiro deles, segundo a entidade, é o aumento da burocracia e da incerteza nos processos de financiamento, o que pode afetar a celeridade das operações e a competitividade dos fornecedores brasileiros no mercado internacional.

Maior financiador das exportações brasileiras, o BNDES tem recebido reconhecimento internacional como a organização com maior transparência no Brasil, mas a Fiesp acredita que a medida em discussão no Congresso não só não reconhece as boas práticas adotadas pelo BNDES como pode gerar desconfiança e insegurança entre os clientes e parceiros internacionais do Banco, dificultando a realização de novos negócios e projetos.

Por fim, a entidade ressalta que a restrição aos financiamentos de serviços também afetará indiretamente as exportações brasileiras de bens industriais, como no caso de empresas brasileiras que utilizam equipamentos produzidos no Brasil em grandes obras de engenharia financiados pelo BNDES no exterior.

Na avaliação da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), ao instituir rito diferente para instituições públicas e privadas na concessão de crédito, há uma intervenção excessiva na atividade econômica privada, ferindo princípios constitucionais como o pleno exercício da autonomia da vontade, liberdade de empresa e da livre concorrência, proporcionalidade e razoabilidade.

“Na prática, a medida pode inviabilizar o financiamento à exportação e dificultar a inserção do exportador brasileiro. A etapa de avaliação, pelo Congresso Nacional, burocratiza desnecessariamente a política pública de concessão de crédito e pode torná-la inviável em decorrência do aumento de prazo, insegurança jurídica e redução da competitividade das empresas brasileiras frente aos concorrentes estrangeiros”, destaca Rafael Lucchesi, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI.

A CNI lembra que, atualmente, as operações de empréstimos com garantia soberana, por exemplo, levam entre 9 a 18 meses, em média, para aprovação final. Além disso, a participação de instituições financeiras públicas ou privadas no comércio internacional constitui regra e não exceção no contexto das nações, e os dirigentes desses agentes respondem pela licitude de seus atos, não havendo necessidade de uma excepcional intervenção do Poder Legislativo.

“A atuação das instituições financeiras controladas pela União, sejam produtoras de bens ou prestadoras de serviços, movimenta uma grande cadeia de fornecedores brasileiros nos projetos conduzidos pelas empresas exportadoras. Isso acarreta impacto direto na criação de empregos, renda, na arrecadação e divisas do país”, lamenta Rafael Lucchesi.