Acordo Paulista espera renegociar R$ 50 bilhões em dívidas de empresas

O governador Tarcísio de Freitas participou, nesta segunda-feira (21/10), do lançamento do 3º edital do programa Acordo Paulista, que atenderá, via Procuradoria Geral do Estado, empresas em processo de recuperação judicial e falência com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. No total, são cerca de R$ 50 bilhões a serem negociados em 73.824 débitos de 3.103 pessoas jurídicas.

Durante o evento, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), o governador afirmou que, com o Acordo Paulista, “a empresa tem a possibilidade de resolver sua situação e pensar no futuro, liberar capital e ter previsibilidade para fazer investimentos, aumentar estoque e linha de produção e contratar pessoas”. Segundo Tarcísio, o programa “atinge em cheio a questão do emprego”.

O terceiro edital do Acordo Paulista oferece condições especiais que incluem descontos de 100% nos juros, multas e demais acréscimos; parcelamento em até 145 vezes sem entrada, com limite mínimo de parcela de R$ 500,00; e utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos em precatórios, com limite máximo de desconto de 70% do valor total do crédito. As adesões ao programa são feitas de forma eletrônica no site acordopaulista.sp.gov.br, e seguem até 31 de janeiro de 2025.

A procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, destacou que nos 10 primeiros meses de implementação, o Acordo Paulista já demonstrou resultados positivos, com um aumento considerável na adesão de contribuintes e na recuperação de créditos tributários, proporcionando um alívio financeiro significativo para empresas e empreendedores em dificuldades.

“É fundamental que o empresariado esteja embarcado no projeto de país, não há possibilidade de avançarmos sem que isso aconteça e é obrigação do Estado criar o ambiente propício para que isso aconteça”, disse. “Para além dos editais, as portas das transições individuais estão sempre abertas. Hoje já negociamos R$ 1,3 bilhão por força dessas transações”, reforçou.

Assim como aconteceu na fase inicial do programa, com o apoio da Fiesp, equipes de procuradoras e procuradores do Estado, especializadas nas áreas tributária e fiscal, irão percorrer algumas das sedes regionais do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) para divulgar e tirar dúvidas dos empresários e associações locais sobre a nova etapa.

“Nessa nova fase estamos viabilizando a conformidade fiscal dos contribuintes em processo de recuperação judicial. Os descontos e prazos de pagamento são muito atrativos, e foram idealizados para fomentar a atividade empresarial e ao mesmo tempo a arrecadação da dívida ativa. Com a consensualidade e fim das lides tributárias, todos os envolvidos ganham. Contribuintes, governo e, principalmente, a sociedade paulista, destinatária desses valores”, afirma o subprocurador-geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires.

A primeira fase do Acordo Paulista tratou de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e já alcançou a marca de R$ 45,7 bilhões negociados, segundo o governo. A previsão de arrecadação é de R$ 14 bilhões.

A segunda fase, que está aberta até 20 de dezembro, tem como foco o IPVA, com mais de 16 mil débitos já renegociados, segundo a procuradoria. O programa facilita o parcelamento de dívidas de até R$ 42.432,00, inscritas há mais de dois anos, e oferece descontos de 100% em multas e juros, limitados a 50% do valor total do débito, parcelamento em até 60 vezes (com parcelas no valor mínimo de R$ 70,72), e sem qualquer exigência de entrada.

O pagamento da primeira parcela permite o levantamento do protesto, mediante quitação das custas diretamente nos cartórios. Já para a liberação do licenciamento dos veículos é necessária a quitação do valor integral da dívida.

A adesão ao Acordo Paulista pode ser feita por meio do site https://www.acordopaulista.sp.gov.br que o levará diretamente para o ambiente de gestão da Dívida Ativa pela PGE/SP.