Governo fecha acordo sobre Carf e STF vai decidir aplicação imediata
Governo Lula fecha acordo com a OAB para manter voto de qualidade nos julgamentos do Carf em troca de abrir mão de multas sobre dívidas
atualizado
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fechou acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e grandes contribuintes sobre o polêmico voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga litígios tributários na esfera administrativa.
Pelo acordo, o governo mantém o voto de qualidade definido por Medida Provisória (MP) assinada por Lula em janeiro, o que garante vitória da Fazenda Nacional em caso de empate em litígios no Carf, e abre mão da aplicação de multas aos contribuintes que aceitarem parcelar suas dívidas em 12 meses.
O Metrópoles apurou que o acordo será selado na tarde desta terça-feira (14/2) em Brasília, durante encontro do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o presidente da OAB, Alberto Simonetti, e o presidente da Comissão de Direito Constitucional da entidade, Marcus Vinicius Coelho Furtado. O governo deve encaminhar uma emenda à MP do Carf ao Congresso com os termos do acordo.
Em janeiro, a OAB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP assinada por Lula que restabeleu o voto de qualidade no Carf, — desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados. Segundo Haddad, o que aconteceu no Carf desde então foi “uma vergonha”.
Liminar no STF
Para que o acordo tem efeito imediato, enquanto a emenda à Medida Provisória (MP) nº 1.160 não é aprovada no Congresso, a OAB vai entrar com um pedido de liminar ao ministro Dias Toffoli, do STF, ainda nesta terça-feira. Toffoli é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB em janeiro.
Em troca da manutenção do voto de qualidade no Carf, o governo aceitou anular as multas aplicadas durante a tramitação do processo no conselho, extinguir multas referentes a caso antigos; parcelar apenas a dívida principal em 12 meses acrescido da taxa de juros Selic; e abrir mão dos juros caso o contribuinte não recorra à Justiça.
O que é o Carf
Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil, que tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, litígios de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.
O colegiado ganhou destaque no recente noticiário político-econômico após a decisão do atual governo de restabelecer o chamado voto de qualidade no Carf, por meio da Medida Provisória (MP) n1º 1.160, de 12 de janeiro de 2023 – um dos primeiros atos do presidente Lula em seu novo mandato.
Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários
