Em carta a Haddad, OCDE defende retomada do voto de qualidade no Carf

Em uma carta endereçada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) defendeu a retomada do chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, litígios de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.

Inicialmente, o atual governo decidiu restabelecer o voto de qualidade no Carf, por meio da Medida Provisória (MP) n1º 1.160. Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.

“Uma reconsideração da abordagem estabelecida em 2020 seria justificada e, a menos que um modelo melhor e mais eficaz seja desenvolvido, pode ser apropriado voltar à prática anterior”, diz a carta da OCDE, assinada pela diretora da organização, Grace Perez-Navarro, no dia 31 de março, em resposta a um pedido de Haddad para que o órgão analisasse as regras do Carf com base na experiência internacional. O documento foi divulgado nesta quarta-feira (26/4) pelo Ministério da Fazenda.

Segundo a OCDE, a composição atual do Carf não encontra paralelo em outros países.

“Nossa pesquisa inicial indica que, ao contrário do Brasil, a maioria das jurisdições que analisamos possui algum tipo de processo de recurso administrativo, mas não um que envolva representantes do setor privado no processo de revisão de tomada de decisão”, diz o texto.

“O alto volume de casos no Carf, o grande valor de impostos sujeitos a disputas no Carf, bem como o longo tempo que esses casos levam para serem resolvidos por meio do processo de recurso administrativo antes de realmente chegarem à revisão judicial, levantam questões sobre a eficiência e integridade do atual processo de recurso administrativo tributário no Brasil”, escreve a diretora da OCDE.

Em fevereiro, o governo fechou um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e empresários, por meio do qual manteria o voto de qualidade definido pela MP, mas abriria mão da aplicação de multas aos contribuintes que aceitassem parcelar suas dívidas em 12 meses. Na época, Haddad classificou o modelo vigente no Carf como uma “excrescência que não existe em lugar nenhum do mundo”.

Projeto de lei ou MP?

Como noticiado pelo Metrópoles, o governo desistiu de tratar as mudanças no Carf via MP. Agora, o Executivo deve encaminhar ao Legislativo um projeto de lei sobre o assunto para driblar o longo rito regimental.

Segundo o colunista Igor Gadelha, auxiliares de Haddad não demonstraram resistência à decisão do Palácio do Planalto de transformar a MP do Carf em projeto de lei com regime de urgência. A avaliação da equipe econômica é a de que a mudança pode garantir uma votação mais rápida do tema no Congresso, em meio à disputa entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação de MPs no Congresso.