Como o novo arcabouço abre espaço para o aumento de gastos do governo

O novo arcabouço fiscal, anunciado na quinta-feira (30/3), em Brasília, tem como função substituir o teto de gastos, criado em 2016, no mandato de Michel Temer. Para o governo, a troca representa um enorme alívio. Veja, a seguir, três pontos das novas regras que mostram como as despesas devem crescer nos próximos anos.

1. Crescimento real dos gastos

O teto de gastos limitava o aumento das despesas do governo federal à correção da inflação do ano anterior. Não havia, portanto, aumento real de gastos de um ano para o outro.

No arcabouço, as despesas sempre crescerão acima da inflação, embora existam limites mínimos e máximos para esse avanço. Por isso, a receita do governo tem de aumentar continuamente. Esse avanço, segundo a equipe econômica, seria garantido pela reforma tributária e por um pacote que elevaria a arrecadação em até R$ 150 bilhões ainda em 2023. O dinheiro viria de setores pouco taxados (como o tecnológico e de apostas).

2. Base do crescimento de gastos

No arcabouço, o limite para o aumento de gastos foi fixado em 70% da variação da receita primária (formada por tributos, transferências de outros órgãos públicos e royalties) registrada em 12 meses (entre julho e junho de cada ano). Assim, se a arrecadação aumentar R$ 100 bilhões nesse período, os gastos terão sinal verde para crescer R$ 70 bilhões no ano seguinte.

Acontece que, mesmo se a arrecadação cair, as despesas aumentam. Elas podem crescer entre 0,6% e 2,5% em relação ao ano anterior, descontada a inflação do período. Ou seja, trata-se de um crescimento real.

O arcabouço também define um piso mínimo de R$ 70 bilhões em investimentos, corrigido pela inflação ao longo dos próximos anos.

Ficam ainda fora das restrições de gastos os repasses do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a ajuda financeira do governo federal a estados e municípios para bancar o novo piso da enfermagem.

3. Resultado primário

O principal objetivo do arcabouço, assim como era o do teto de gastos, é estabelecer uma relação estável entre as despesas e as receitas do governo. Isso para garantir uma trajetória equilibrada da dívida pública. Para isso, o requisito básico é que as contas públicas fiquem no azul.

Neste ano, porém, estão  no vermelho. A previsão do Ministério da Fazenda é de um déficit primário (o saldo negativo entre as receitas e as despesas, descontado o pagamento dos juros da dívida) de 0,5% do PIB. Em 2024, o objetivo é zerar esse déficit. A partir daí, haveria um superávit primário (o saldo positivo entre as receitas e as despesas, sem os juros da dívida) de 0,5%, em 2025, e de 1%, em 2026. O arcabouço prevê ainda que desvios de 0,25%, para mais ou para menos, seriam tolerados nesses resultados.

Se o resultado primário for superior a esses patamares, o excedente poderá ser direcionado para investimentos. Caso contrário, mesmo que o objetivo não seja atingido, as despesas vão expandir. A única restrição, nesse caso, é que o avanço não será de 70% das receitas, mas de 50%. Se ocorrer um novo descumprimento do superávit, esse percentual diminuiu para 30%. Mesmo assim os gastos ainda aumentam.

“Ajuste depende de sorte”

Na avaliação do economista Márcio Holland, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo, ainda é preciso verificar o texto da lei complementar sobre o arcabouço, que será enviado para avaliação do Congresso. Mas, da forma como a proposta foi apresentada, ela não é de uma “consolidação fiscal pelo lado dos gastos, a partir de uma avaliação da qualidade das despesas”. “O arcabouço supõe os gastos como dados e vai buscar receitas para fazer o superávit primário”, diz. “Esse é um ajuste fiscal que depende de sorte. Está ligado à evolução da arrecadação.”

Holland observa que o arcabouço cria ainda dos novos pisos de despesas. “Um deles define que os gastos vão crescer pelo menos 0,6% em relação ao ano anterior, mesmo que as receitas fiquem negativas”, afirma. “O segundo é um piso de investimentos de R$ 70 bilhões. Com isso, a tendência é amentar a rigidez do Orçamento.”

O economista lembra que 95% das despesas do Orçamento são obrigatórias. “Quando é preciso promover algum tipo de ajuste para obter um superávit, por exemplo, os cortes são feitos nas chamadas despesas discricionárias”, diz. “Os novos pisos vão reduzir ainda mais esse espaço.”