“Cliente da 123 Milhas pode ficar sem receber por anos”, diz advogado

Como fica a situação dos clientes da 123 Milhas com o pedido de recuperação judicial feito pela empresa nesta terça-feira (29/8)? Para tirar dúvidas em torno desse ponto, o Metrópoles recorreu ao professor Gustavo Kloh, da FGV Direito Rio, e a um material preparado por especialistas do escritório Lollato, Lopes, Rangel e Ribeiro Advogados. Veja o que eles têm a dizer sobre o tema:

O que acontece com os clientes da 123 Milhas a partir de agora?

De acordo com Gustavo Kloh, professor da FGV Direito Rio, essa é uma situação difícil para os consumidores. Isso porque, se concedida, a recuperação judicial (RJ) suspende a necessidade do pagamento imediato das dívidas da empresa até o momento da decretação da RJ. “Isso é uma questão altamente preocupante”, diz Kloh. “Os consumidores vão ficar desatendidos. Fica tudo para um prazo indeterminado.”

Quando os consumidores poderiam receber pelas passagens ou pelos pacotes cancelados?

Isso ocorreria após a aprovação do plano de recuperação judicial. Ele pode demorar meses ou até dois anos para acontecer. “Não existe uma data específica”, afirma Kloh. “E o recebimento pode ocorrer de forma parcelada ou com desconto.”

O que é recuperação judicial e como ela funciona?

Recuperação judicial é o instituto jurídico criado pela Lei 11.101/05. Ela funciona como uma espécie de negociação coletiva. Dentro de regras previamente disciplinadas, credores e devedor estabelecem condições para o soerguimento da empresa devedora e pagamento das dívidas.

Quando uma empresa pode pedir recuperação judicial?

Quando estiver em crise financeira, ou seja, quando seu fluxo de caixa demonstrar a impossibilidade de honrar seus compromissos nas datas assumidas.

Qual perfil de empresa pode pedir recuperação judicial?

Todo agente econômico pode pedir recuperação judicial. Inicialmente, a legislação foi criada para sociedades empresárias. Mas, com o tempo, a jurisprudência caminhou no sentido de estender isso a outros agentes, o que recentemente foi recepcionado pela legislação, sendo que hoje produtores rurais, associações e clubes de futebol podem se utilizar do instituto da recuperação judicial.

Quais são as etapas da recuperação judicial?

Inicia-se o processo pelo pedido de recuperação. Depois, entra-se na fase deliberativa, onde há todo o processo negocial e culmina na aprovação do plano de recuperação judicial, que ainda deverá ser homologado pelo juiz do processo. Entrando então, por fim, na fase fiscalizatória, ou período de fiscalização, que se estende por até dois anos de efetivo cumprimento do plano, quando então o processo será extinto.

Quantas empresas já pediram recuperação judicial no Brasil?

“O número exato não é possível mensurar, mas quando a lei completou 10 anos, ou seja, em 2015, quase 7000 empresas tinham pedido recuperação judicial. Se considerarmos o aumento no rol de legitimidade para ingresso, somados a notoriedade que o instituto tomou com o passar dos anos, podemos estimar que mais de 13.000 empresas já devem ter se utilizado dessa benesse legal até o fim de 2022”, explica Felipe Lollato.

Qual é a ordem de pagamento de credores em uma recuperação judicial?

“A lei não estabelece uma ordem necessária, mas diz que os créditos trabalhistas devem ser pagos, preferencialmente, em até 12 meses após a aprovação do plano de recuperação judicial. É sempre um processo negocial, mas se nota uma preferência para adimplemento dos credores trabalhistas”, explica Felipe Lollato.

Qual é a diferença entre recuperação judicial e recuperação extrajudicial?

Na recuperação extrajudicial, o “acordo” com os credores, ao menos com mais de 50% deles, em valores de crédito, já vem pronto ao processo, apenas para homologação do plano de recuperação extrajudicial. Não há necessidade de assembleia geral de credores, nem a lei prevê a nomeação de um administrador judicial. Em tese é um processo mais simples e rápido, todavia não oferece ao devedor a proteção que a recuperação judicial proporciona.

Qual é o tempo de duração de uma recuperação judicial?

Em média 3 anos, do início ao fim.