Carf: empresários pedem fim de multa e juros em caso de empate

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, gostou das propostas apresentadas por um grupo de grandes empresas e bancos com sugestões de mudanças na medida que restabeleceu o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), anunciada pela equipe econômica no dia 12 de janeiro.

Na quarta-feira (1º/2), Haddad recebeu representantes do grupo Esfera Brasil e da Associação Brasileira de Companhias Abertas (Abrasca) no Ministério da Fazenda. Também estiveram presentes o secretário-executivo da pasta, Gabriel Galípolo, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Na prática, a retomada do voto de qualidade determina que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários.

Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, litígios de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.

Desde 2020, a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.

Segundo a proposta apresentada pelos empresários, em caso de empate, em vez de dar ao presidente do órgão um peso duplo na votação de débitos tributários em disputa, as multas e os juros sejam eliminados – ou seja, não precisem ser pagos, restando apenas o principal da dívida. Com a eliminação de juros e multas, as empresas se sentiriam menos encorajadas a recorrer posteriormente ao Judiciário.

A ideia é que, no julgamento de um caso de empate no qual tenha restado o principal do tributo, haja um prazo de 180 dias para uma transação entre a Receita e o contribuinte. Após o julgamento do empate, governo federal e contribuintes poderiam se reunir para uma tentativa de acordo em relação ao valor principal da dívida.

Haddad e a equipe econômica se comprometeram a analisar a proposta, mas o ministro estaria inclinado a aceitar, pelo menos em parte, as sugestões dos empresários. Segundo o Esfera Brasil, “o diálogo está aberto”. A Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que mantém a cobrança do tributo em caso de empate, tem validade até sexta-feira (3/2).

“O governo se mostrou aberto a desenvolver alternativas ao voto de qualidade do Carf, em conjunto com o setor privado e a sociedade civil”, informou o Esfera Brasil, em nota. Segundo o grupo, se for mantido o conteúdo atual da MP, “a regra poderá gerar mais insegurança jurídica”.

Entre os participantes do encontro com Haddad, estavam o fundador e presidente do conselho do Esfera Brasil, João Camargo, e o presidente-executivo da Abrasca, Pablo Cesario, além do advogado Roberto Quiroga, um dos autores da proposta.

“É uma vergonha o que está acontecendo no Carf”

Na terça-feira (31/1), após participar de uma reunião na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo, Haddad defendeu o voto de qualidade no Carf.

“Eu gostaria também de julgar os meus próprios casos, como muitas empresas estão fazendo hoje”, afirmou. “Sinceramente, é uma vergonha o que está acontecendo no Carf. Não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo”, criticou o ministro.

“Não tem como justificar uma coisa dessas. Não tem nenhum país da OCDE ou do G20 com esse sistema. É impossível o próprio contribuinte julgar um ato de infração, como está acontecendo”, concluiu Haddad.