Cade aprova acordo que desobriga Petrobras de vender cinco refinarias

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (22/5), o pedido da Petrobras para que, na prática, seja interrompido o plano de venda de cinco refinarias da estatal e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG). O acordo para a negociação desses e de outros ativos foi firmado durante o governo Bolsonaro, mas foi alvo de um pedido de revisão feito pelo governo Lula. 

O acordo, chamado de Termo de Compromisso de Cessação de Prática para o Mercado de Refino (TCC Refino), foi firmado entre a Petrobras e o Cade em 29 de maio de 2019. Ele previa, entre outros compromissos, a obrigatoriedade da alienação de oito refinarias (REPAR, RNEST, REGAP, REFAP, RLAM, REMAN, LUBNOR e SIX). O termo foi assinado para eliminar o risco de abuso de posição dominante da petroleira no setor.

Na semana passada, a Petrobras apresentou ao Cade uma proposta de revisão do documento. Em nota divulgada nesta quarta (22/5), a estatal afirmou que vinha cumprindo os compromissos pactuados no TCC, incluindo a venda integral de três refinarias (SIX, RLAM e REMAN), mas enfrentou “obstáculos ao longo da execução dos processos de desinvestimentos que impediram a conclusão da alienação” dos demais ativos. 

Novos compromissos

Agora, com a revisão do acordo original, a estatal comprometeu-se a seguir uma série de obrigações. Ela deve, por exemplo, “proporcionar ao Cade mecanismos de acompanhamento, em ambiente controlado, de dados relacionados à atuação comercial da Petrobras no mercado de derivados e de petróleo (óleo cru), em território nacional, que permitam a verificação do caráter não discriminatório dos preços praticados” pela companhia. 

Além disso, o aditivo ao acordo original estabelece que a empresa deve divulgar diretrizes gerais comerciais não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente, em território brasileiro.

A Petrobras terá também de oferecer “contratos frame” a qualquer refinaria independente, em território brasileiro, para entregas via marítima. Esse modelo de contrato estabelece as condições básicas para a negociação, carga a carga, de um volume de petróleo, sendo certo que a obrigação de compra e venda somente será assumida na hipótese de ambas as partes chegarem a um acordo de preço.

Gás

Para a questão do gás, a Petrobras alegou que a venda da transportadora TBG, que opera o gasoduto Bolívia-Brasil, não seria uma condição necessária para alcançar os objetivos do TCC Gás. Ela também afetaria negativamente a estratégia e o modelo de negócios.

Nesse ponto, o aditivo assinado pelo Cade e Petrobras estabelece salvaguardas adicionais ao processo de eleição de membros independentes ao conselho de administração da TBG. Além disso, a seleção dos conselheiros deverá ser assessorada por um headhunter independente, que providenciará uma lista tríplice de candidatos. 

Caso a eleição de qualquer conselheiro independente indicado pela Petrobras tenha descumprido tais termos, o Cade poderá determinar a aplicação de multa de até R$ 150 mil, a revogação da nomeação e o reinício do processo.