Ambev e Cade fazem acordo que restringe contratos de exclusividade

O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou um acordo com a Ambev que restringe contratos de exclusividade que a companhia pode fechar com pontos de venda.

Segundo informações do jornal Valor Econômico, novos contratos podem ser assinados desde que não ultrapassem de 6% a 15% da base de bares e restaurantes atendidos pela Ambev, além de 12% a 20% do volume vendido pela empresa. Os percentuais variam de acordo com a localidade.

O termo de compromisso entre Ambev e Cade é válido até o dia 31 de dezembro de 2028. A decisão do tribunal foi unânime.

Por meio de nota, a Ambev afirma que, desde o início das discussões sobre o assunto no Cade, buscou um consenso.

“Valorizamos a decisão do Cade de aprovar o acordo, pois ela reforça o entendimento de que parcerias envolvendo exclusividade, dentro de limites adequados, são legítimas e beneficiam os pontos de vendas”, diz a companhia.

O debate sobre a exclusividade em pontos de venda teve início no ano passado. Em março deste ano, a superintendência-geral do Cade instaurou um inquérito administrativo para apurar eventual infração à ordem econômica por parte da Ambev.

A partir de agora, no entanto, passam a valer os termos do novo acordo e essa investigação deve ser arquivada.

Compromissos

No acordo com o Cade, a Ambev se compromete a respeitar uma série de parâmetros ao fechar os contratos de exclusividade.

Em cada estado no qual houver um acordo de exclusividade da empresa com bares e restaurantes, eles não podem ultrapassar 6% dos pontos de venda que oferecem produtos da Ambev. A companhia também não pode superar 12% do volume comercializado por esses contratos em sua base de cada estado.

A cervejaria se compromete, ainda, a não ultrapassar 8% de distribuição numérica de pontos de venda com contratos de exclusividade em 30 municípios (em geral, capitais) e não superar 20% do volume comercializado para cada cidade individualmente.

Os contratos de exclusividade terão um prazo máximo de cinco anos. A Ambev poderá celebrar até cinco novos contratos por ano, com prazos superiores a cinco anos, desde que os prazos de vigência sejam estabelecidos por meio de processos competitivos públicos ou privados.

Associação de bares e restaurantes elogia acordo

Em nota encaminhada ao Metrópoles, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) diz que “as restrições estabelecidas nesses novos contratos de exclusividade são inteligentes e suficientes para garantir a livre concorrência no setor, ao mesmo tempo em que preservam a capacidade de escolha dos estabelecimentos”.

“A instauração de limites baseados em critérios como o número de pontos de vendas e o volume de cerveja vendido pela Ambev em cada região demonstra um compromisso com a diversidade e a pluralidade do mercado”, diz a Abrasel.

“A Abrasel acredita que esse acordo encerra um capítulo importante e coloca os interesses dos estabelecimentos de alimentação como os mais importantes no processo. A transparência e confiança na relação entre fornecedores e empresários do setor são cruciais e essas mudanças nas regras dos contratos de exclusividade contribuem significativamente para esse objetivo.”