Milei envia ao Congresso PL que põe Argentina em emergência até 2025

Nesta quarta-feira (27/12), o governo de Javier Milei enviou ao Congresso da Argentina um projeto de lei em que propõe uma ampla reforma e coloca o país em emergência até 2025.

De acordo com o jornal argentino La Nación, o texto, que conta com mais de 600 artigos, prevê medidas econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, administrativas e sociais, bem como de segurança, defesa, tarifas, energia e saúde, por dois anos; portanto, até dezembro de 2025.

A declaração de emergência dá poderes adicionais ao Executivo.

A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos conta também com foco na permissão ao Executivo de privatizar empresas estatais. O projeto sugere que as empresas e sociedades de propriedade total ou majoritária do Estado fiquem sujeitas à privatização.

A proposta ainda dá providências no sentido de ampliar ao Executivo a competência para “implementar a melhoria da profissionalização da carreira administrativa dos agentes da administração pública nacional”.

“Com o espírito de restauração da ordem económica e social baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853, apresentamos o projeto de lei ao Honorável Congresso da Nação e manifestamos a nossa firme vontade de empreender, imediatamente e com instrumentos adequados, a luta contra os fatores adversos que ameaçam a liberdade dos argentinos, que impedem o correto funcionamento da economia de mercado e são a causa do empobrecimento da nação”, justificou o gabinete de Milei, por meio do X (antigo Twitter).

Funcionários públicos

Nesta terça (26/12), o governo de Milei anunciou que não renovará os contratos de funcionários públicos com menos de um ano de trabalho, medida que afeta cerca de 7 mil pessoas. A decisão rendeu protestos no país.

O decreto impede a renovação de contratos de trabalhadores empregados há menos de um ano na administração central do Executivo e em organizações descentralizadas do Estado, além de empresas públicas e corporações de maioria estatal.

A decisão do governo recém-empossado enfrenta resistência. A Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE) ameaçou convocar uma “greve geral” em retaliação.

Decretaço

Na última quarta-feira (20/12), Milei anunciou uma série de medidas de reforma aplicadas via Decreto de Necessidade e Urgência (DNU).

Entre as medidas anunciadas estão a desregulamentação do setor de turismo e dos serviços de internet via satélite e a facilitação para a privatização de empresas.