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Em decisão unânime na segunda-feira (29/11), os cinco juízes da Corte de Apelações de Botsuana mantiveram decisão da Suprema Corte que, em 2019, legalizou o sexo gay e lésbico. O recurso, interposto pelo governo, pedia que a “questão política” fosse decidida pelo Parlamento e não nos tribunais.
Na apelação, foi argumentado que o código penal local proibia o sexo homossexual e que não havia evidências de que a atitude das pessoas em relação à homossexualidade tivesse mudado.
O código penal de Botsuana, elaborado sob o domínio britânico, proíbe “o conhecimento carnal de qualquer pessoa contra a ordem da natureza”. Os condenados podem pegar até sete anos de prisão.
Ao indeferir o recurso do governo, o presidente da Corte de Apelações, Ian Kirby, afirmou que a criminalização de atividades consensuais entre pessoas do mesmo sexo violava os direitos constitucionais de lésbicas, gays e bissexuais.
Presidente do Conselho de Lésbicas, Gays e Bissexuais de Botsuana (Legabibo), Sethunya Mosime comemorou a decisão.
“Isso mudará para sempre a paisagem da democracia, dos direitos humanos e da igualdade em Botsuana. Finalmente, o Estado não terá nada a ver com o que dois adultos consentidos fazem em sua privacidade”, disse à agência Reuters.
“Este caso testou a democracia do Botsuana e a independência do Judiciário. Podemos dizer com veemência que o Botsuana é uma verdadeira democracia.”
A homossexualidade masculina ainda é proibida em 34 países do continente africano e a feminina, em 28.
