Governo britânico recorre da obrigação de Brexit passar por Parlamento
Theresa May quer utilizar a prerrogativa real para que permite a saída do governo de tratados internacionais sem consulta do Legislativo
atualizado
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O governo da primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, deve entrar nesta segunda-feira (5/12) com um pedido na Suprema Corte do país para revogar uma sentença orientando que o Parlamento tenha a última palavra sobre as negociações da saída do país da União Europeia.
May planeja invocar o Artigo 50 e iniciar o período de negociações sobre o divórcio com a UE utilizando um instrumento conhecido como prerrogativa real. Estes poderes eram oferecidos aos reis do país e foram repassados aos políticos, e permitem que o governo se junte ou deixe tratados internacionais sem consulta do Legislativo.
Esse plano é ameaçado por um recurso feito pela empresária Gina Miller e pelo cabeleireiro Deir Dos Santos, que alegaram que a saída do bloco irá retirar parte de seus direitos, incluindo o de livre circulação dentro do bloco, e que isso não poderia sr feito sem aprovação parlamentar.No mês passado, três dos onze juízes da Suprema Corte concordaram com o recurso.
O governo irá defender que o povo britânico já deu sua opinião durante o plebiscito de 23 de junho. O argumento é de que a votação iria submeter ao Parlamento “precisamente a mesma pergunta” que foi colocada naquele momento.
