Congresso argentino vota Lei de Bases, alicerce das reformas de Milei

O Congresso da Argentina retoma, nesta quinta-feira (27/6), a análise da chamada Lei de Bases, um marco que pode representar a primeira grande vitória de Javier Milei desde que assumiu a presidência.

O projeto visa alterar aspectos cruciais da economia e do Estado argentinos, servindo como base para as reformas fiscais prometidas por Milei para tirar o país da crise.

Hoje, a versão que chega à Câmara dos Deputados é totalmente diferente da Lei Ônibus original, apresentada por Milei em dezembro de 2023. Dos mais de 600 artigos iniciais, menos de 300 permanecem. O projeto sofreu várias alterações na Câmara e no Senado, sendo aprovado em 30 de abril e retornando agora aos deputados.

Tecnicamente, Milei já conta com a aprovação política de seu projeto, pois os deputados não podem modificar o texto, apenas decidir se aprovam a versão do Senado ou insistem na versão original aprovada em abril.

Lei de Bases

A Lei de Bases, oficialmente chamada de Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, é uma versão reduzida da Lei Ônibus apresentada por Milei logo no início de seu mandato. Tanto a Lei Ônibus quanto o DNU (Decreto de Necessidades e Urgências) eram pilares das reformas do governo, mas ambos enfrentaram obstáculos.

Inicialmente com 664 artigos, a Lei Ônibus foi sendo progressivamente reduzida em cada fase de votação, até ser retirada em fevereiro. Após intensas negociações, a lei voltou como Lei de Bases, mas continuou a ser modificada.

A proposta original concedia poderes especiais ao Executivo em 11 áreas, incluindo economia, finanças, e saúde, por dois anos prorrogáveis. O texto atual reduz essas áreas para quatro e o período para um ano.

Originalmente, a lei previa a privatização de 41 empresas públicas, número reduzido para seis no Senado: AySA SA, Belgrano Cargas, Trenes Argentinos, Corredores Viales, Enarsa, e Intercargo.

O Senado também limitou a capacidade do Executivo de intervir em organizações públicas e reduziu as áreas culturais que podem ser dissolvidas. Outra modificação impediu a paralisação de obras públicas com mais de 80% de conclusão.

Pacote fiscal também será votado no Congresso

Além da Lei de Bases, o Pacote Fiscal também será votado. Este pacote foi incluído para apaziguar deputados e governadores insatisfeitos com a proposta original. A primeira votação da Lei de Bases fracassou em fevereiro devido a desentendimentos com esses governadores.

O governo chegou a um acordo com a “oposição dialoguista” para que a Câmara dos Deputados aprove o texto vindo do Senado. No entanto, pontos sensíveis do Pacote Fiscal, como o imposto de renda e o regime de bens pessoais, devem gerar debate.

A reincorporação da Categoria 4 do imposto de renda, rejeitada pelo Senado após aprovação na Câmara, é um dos principais pontos de discussão. A restauração do imposto é crucial para Milei, apesar de ser um libertário, devido ao impacto no caixa das províncias.

Sem o Pacote Fiscal, a Lei de Bases terá efeito limitado. Facundo Cruz, professor e cientista político da Universidade de Buenos Aires (UBA), destaca que a Lei de Bases, sem o pacote fiscal, perderia seu propósito.

Privatizações de empresas

As privatizações são outro ponto de tensão. A retirada de Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e Radio y Televisión Argentina S.A. da lista permitiu o avanço da lei.

Contudo, o governo planeja reincorporar essas empresas, o que pode gerar novos conflitos com a oposição dialoguista.

Fontes indicam que o governo pode abrir mão de reincluir essas empresas na lista de privatizações, conforme reportou o jornal La Nacion.

1ª grande vitória de Milei

A aprovação da Lei de Bases, juntamente com o Pacote Fiscal, marcaria a primeira grande vitória de Milei após mais de seis meses no cargo. Até agora, o presidente enfrentou reveses significativos, inclusive com sua própria base de apoio.

Com a Lei Ônibus reduzida e o DNU parcialmente rejeitado, o governo estava paralisado. A estagnação gerou dúvidas sobre a capacidade de Milei de governar por quatro anos. Internacionalmente, investidores e o FMI observam com preocupação.

“A Lei de Bases permitirá a Milei demonstrar sua capacidade de operar dentro do sistema político”, afirma Cruz. “O Congresso está dando ao governo todas as ferramentas solicitadas; a responsabilidade agora é inteiramente do governo. Daqui em diante, será difícil culpar gestões passadas pelos indicadores econômicos negativos”, conclui.