Uma década de Pandora: prejuízo ao DF é de R$ 2,8 bilhões
“Amor por Brasília.” A coligação puro-sangue do então PFL – que viria a se chamar Democratas em março de 2007 – formada por José Roberto Arruda e seu candidato a vice-governador, Paulo Octávio, vencia as eleições em primeiro turno. No fim da tarde de 1º de outubro de 2006, estavam apuradas 99,42% das urnas quando veio o anúncio: eles foram eleitos, com 50,40% dos votos válidos. O resultado confirmou o que todas as pesquisas sinalizavam.
Na cabeça da chapa estava Arruda, o político que soube aproveitar a popularidade de Joaquim Roriz e ganhar musculatura até ter força suficiente para romper com o padrinho. O triunfo eleitoral representava a superação de um escândalo: em 2001, Arruda renunciou ao mandato de senador devido ao envolvimento na violação do painel eletrônico do Senado.
Antes de abandonar o cargo para evitar a cassação – naquele ano, a manobra ainda era possível –, Arruda chorou em plenário e jurou, em nome dos filhos, não ter envolvimento com a fraude. Pego na mentira, pediu desculpas públicas depois. Mesmo após esse constrangimento, em 2002 conseguiu o passe para voltar ao Congresso ao receber 320.692 votos e se tornar o deputado federal proporcionalmente mais votado do país, com 26,53% das indicações.
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Na vaga de vice para o GDF em 2006, encontrava-se o então senador Paulo Octávio, que havia sido deputado federal por dois mandatos. Casado com Anna Christina Kubitschek Barbará Pereira, neta do ex-presidente da República Juscelino Kubitschek, Paulo Octávio era um dos empresários mais bem-sucedidos do Distrito Federal no ramo imobiliário. O nome dele seria lançado ao governo local, mas, após articulação do então presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), ficou decidido que seria o vice.
Em entrevistas concedidas a diversos veículos de comunicação à época, Paulo Octávio declarou: “Busquei inspiração em Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, José Sarney e Marco Maciel para mudar e manter unido o PFL do DF. Diante de um possível impasse, decidi aceitar a composição com o deputado José Roberto Arruda. Quem apostou na divisão do PFL, perdeu”.
A coligação “Amor por Brasília”, no entanto, resultou no maior escândalo já visto na história da capital federal. Quando, em 2009, o então secretário do GDF Durval Barbosa fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) e apresentou os bombásticos vídeos, as carreiras políticas de Arruda e Paulo Octávio foram tragadas pelo ralo.
Segundo o Ministério Público, Arruda era o líder da organização criminosa e principal beneficiário dos recursos ilícitos. Em números atualizados pela Justiça até 20 de novembro de 2019, a pedido do Metrópoles, o rombo é de R$ 2,8 bilhões.
A carreira de Arruda
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O primeiro vídeo a ser divulgado foi o de Arruda recebendo R$ 50 mil, em notas de R$ 100, das mãos de Durval. Segundo as investigações da Polícia Federal, a verba teria partido da empresária Cristina Boner, do Grupo TBA, como forma de suposto “pedágio” pelos contratos direcionados por Arruda para a empresa ainda na gestão do governador Joaquim Roriz.
Na gravação, sentado em um sofá, Arruda recebe o dinheiro e pede a Durval uma cesta a fim de guardar os maços. “Descer com isso aqui é ruim”, disse. Esse registro é de 2006, ano da campanha eleitoral que levou Arruda e Paulo Octávio ao Palácio do Buriti.
De acordo com a delação de Durval, sempre que havia arrecadação de propina junto às empresas de informática, Arruda embolsava 40% e Paulo Octávio, 30%. O ex-vice-governador não aparece na videoteca de Durval. Porém, o delator do esquema ressalta que a parte de recursos ilícitos destinada ao empresário era recebida por Marcelo Carvalho, um diretor do Grupo Paulo Octávio, a construtora e incorporadora imobiliária do então vice-governador.
Carvalho é apontado por Durval e nas ações que correm na Justiça como um dos operadores do esquema. Além de supostamente pegar a fatia do bolo reservada ao patrão, caberia a ele distribuir parte dos valores arrecadados para o pagamento de deputados distritais. A intenção era conquistar apoio da base aliada para aprovar a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), matéria cara a quem tem negócios no ramo imobiliário.
As mudanças no PDOT foram aprovadas na Câmara Legislativa por meio da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, portanto, sete meses antes de a Caixa de Pandora ser aberta.
O que dizem os réus
Advogado do ex-governador Arruda, Paulo Emílio Catta Preta acompanha o processo desde o início. Para o defensor, tudo o que foi produzido, até o momento, “demonstra que Durval Barbosa operava um esquema de propina antes do governo Arruda e tentou manter isso na gestão dele, mas foi colocado no escanteio”.
“Durval só assumiu um cargo na gestão de Arruda porque o irmão dele Milton Barbosa era deputado do PSDB à época. O governador precisava de base na Câmara. Porém, o colocou em um cargo no qual ele não teria orçamento, não ordenaria despesas”, afirmou, em alusão à Secretaria de Relações Institucionais.
Segundo o advogado, Durval Barbosa “vendeu a fantasiosa delação premiada” para escapar das punições referentes aos processos a que respondia. Conforme pontuou Catta Preta, o instrumento foi apenas para manter a impunidade.
“Quando a Justiça fala em ‘protelação da defesa’, não podemos aceitar. Nós questionamos as provas e as respostas demoraram muito. Nem os gravadores da Polícia Federal foram achados. O Durval já tinha cerca de 40 processos na Justiça. Essa delação só serviu para ele sair impune. Até o termo de delação ele desrespeitou quando divulgou os vídeos da Jaqueline Roriz, em 2011. Mesmo assim, nada acontece. Durval é o maior exemplo de impunidade desse país”, assinala Catta Preta.
Já a equipe jurídica de Paulo Octávio afirma que o cliente é inocente em todos os processos aos quais responde. “O caso é naturalmente complexo, mas, ao longo da instrução, conseguimos demonstrar os equívocos e as arbitrariedades praticadas pela acusação. Paulo Octávio já foi absolvido na primeira ação julgada, e a defesa tem convicção técnica de que as demais ações terão o mesmo desfecho”, afirmou o advogado Marcelo Turbay.
O que diz Durval
De acordo com a advogada de Durval Barbosa, Margareth Almeida, 10 anos se passaram e o delator do suposto esquema de corrupção se mantém convicto de que trilhou o caminho correto. “Ele não queria continuar naquele rumo que estava”, pontuou.
Pelo acordo de delação premiada, Durval teve o perdão da pena em diversos processos a que respondia e ainda tem a possibilidade da redução de eventuais condenações. Somente no âmbito criminal da Caixa de Pandora, ele é réu em 10 ações; em relação à improbidade administrativa, responde a nove.
Segundo Margareth, não há o que se questionar acerca da ação controlada feita pela Polícia Federal. “Tudo foi coordenado pela PF, desde quando colocaram o equipamento nas roupas do Durval. Ele foi no carro com os policiais, voltou com os policiais. Toda a aparelhagem foi retirada do corpo dele e periciada”, assegura.
Salienta ainda que o acordo de colaboração firmado pelo cliente está muito bem documentado e atestado pela Justiça. “Não é só delação, ele apresentou provas. Toda a vida dele foi vasculhada: contas em bancos, transações, gravações, tudo. Tudo foi checado e confrontado”, frisa a advogada.
Dos Panetones à cadeia
Para justificar o vídeo em que recebia dinheiro de Durval, José Roberto Arruda alegou que a destinação dos maços de notas de R$ 100 era para ações sociais desenvolvidas no período de confraternizações natalinas: compra de panetones.
Arruda chegou a apresentar notas fiscais dos produtos. No entanto, as investigações apontaram que se tratava de documentação forjada. Dessa forma, o então governador foi condenado por simular a aquisição de alimentos, com notas frias, para justificar o desvio de recursos públicos.
A pena decretada foi de 3 anos e 10 meses, por falsidade ideológica. Em recursos impetrados pela defesa do ex-governador, a 3ª Turma Criminal do TJDFT reduziu o período para 2 anos e 11 meses. O MPDFT pediu o aumento da sentença novamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda analisa a questão.
A outra condenação, ainda em primeira instância, considerou que o ex-gestor do DF cometeu os crimes de falsidade ideológica e corrupção de testemunha, com o objetivo de atrapalhar as investigações. Arruda foi sentenciado a 8 anos e 20 dias de prisão em regime fechado por oferecer R$ 200 mil ao jornalista Edmilson Edson dos Santos, o Edson Sombra, para que ele prestasse depoimento falso à Polícia Federal.
O papel de Edson Sombra
Testemunha-chave na Caixa de Pandora, o jornalista Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Sombra, foi um dos personagens principais na descoberta da intrincada rede de corrupção instalada no GDF e na Câmara Legislativa.
Na época, Sombra era um blogueiro especializado em contar os bastidores da política local. Amigo de Durval, o jornalista é considerado o responsável por encorajar o então secretário do GDF a denunciar o esquema de corrupção para tentar escapar de eventuais punições referentes aos rolos a que respondia.
Em 16 de setembro de 2009, Durval prestou depoimento aos promotores Sérgio Bruno Cabral e Clayton Germano, do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), e afirmou que cópias dos vídeos entregues ao MPDFT estavam com Sombra. A orientação era para que o jornalista tornasse o material público caso algo acontecesse com o delator.
Logo após o depoimento, a operação estourou. Segundo relato de Sombra, em 9 de janeiro, ele foi procurado pelo então distrital Geraldo Naves (DEM) em sua residência. O democrata portava um bilhete manuscrito por Arruda com um pedido de ajuda, conforme consta no processo.
Em seguida, Naves teria entrado em contato com o então chefe da Agência de Comunicação do GDF, Weligton Moraes. Desde então, Sombra passou a tratar diretamente com Moraes – e teria se encontrado com ele numa sala comercial no oitavo andar do Liberty Mall.
No final de janeiro de 2010, Arruda substituiu Weligton Moraes nessas tratativas e incumbiu o servidor aposentado da Companhia Energética de Brasília (CEB) e conselheiro do Metrô-DF Antonio Bento da Silva de continuar a fazer a intermediação para alterar o depoimento que Edson Sombra prestaria à Polícia Federal. O pagamento ao jornalista ficou acertado em R$ 3 milhões.
No dia 4 de fevereiro de 2010, três meses depois de a operação ser deflagrada e parte dos vídeos se tornar pública, Sombra foi chamado para uma reunião com Bento. Os dois se encontraram na confeitaria Torteria di Lorenza da Quadra 303 do Setor Sudoeste, em ação controlada e filmada pela Polícia Federal. O servidor aposentado foi preso em flagrante após dar uma sacola com R$ 200 mil ao jornalista. O valor seria a primeira parcela do valor acordado: R$ 3 milhões.
Na denúncia oferecida à Justiça, o Ministério Público ressalta que, “em suma, José Roberto Arruda, em coautoria com Geraldo Naves, Weligton Moraes e Antonio Bento da Silva, em ocasiões sucessivas em janeiro e fevereiro de 2010, prometeu e deu dinheiro, além de ter oferecido vantagem contratual a Edson Sombra em troca de que este fizesse afirmação falsa, negasse ou calasse a verdade no depoimento que daria à Polícia Federal no mês de janeiro de 2010, conforme os autos do Inquérito 650”.
Devido a esse crime é que Arruda foi preso pela primeira vez. A prisão preventiva ocorreu após pedido do procurador-geral da República à época, Roberto Gurgel, e da então subprocuradora-geral da República Raquel Dodge.
De acordo com despacho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fernando Gonçalves, que presidia o caso, Arruda e “seu grupo valeram-se do poder econômico e político para atrapalhar as investigações e garantir impunidade”.
Na noite de 11 de fevereiro de 2010, Arruda se entregou na Superintendência da Polícia Federal. No mesmo dia, Gurgel solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) intervenção federal no DF, mas a medida não chegou a ser autorizada pelo então presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.
Paleta de cordeiro antes da prisão por 60 dias
Antes de o pedido de prisão ser aceito pelo ministro do STJ Fernando Gonçalves, Arruda foi informado da possibilidade de ser detido. Quem levou a notícia foi seu então secretário de Transporte, Alberto Fraga. O governador, contudo, não acreditou no rumor.
A confirmação ocorreu enquanto Arruda comia paleta de cordeiro com fetuccine na Trattoria da Rosário, tradicional restaurante de culinária italiana no Lago Sul.
Em seguida, o governador foi até a Residência Oficial de Águas Claras e ligou para seu advogado, Nélio Machado. O secretário de Segurança, Valmir Lemos, entrou em contato com o então diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, para pedir esclarecimentos.
Por volta das 17h45, após sair em comboio da residência oficial e trafegar pela EPTG em direção ao Setor Policial Sul, Arruda chegou à Superintendência da PF e se tornou o primeiro governador do país a ser preso no exercício do cargo.
Arruda ficou 60 dias em uma sala improvisada, com pouco mais de 20m², mesa, sofá e banheiro. Nas horas de visitação, ele recebia a mulher, Flávia Arruda, políticos, advogados e o motoboy que levava quentinhas para as refeições. Jornalistas passaram o período praticamente acampados, dia e noite, do lado de fora da Superintendência da PF.
Com o governador preso, Paulo Octávio assumiu a cadeira número 1 do Palácio do Buriti. Contudo, ficou apenas 12 dias no posto. Sem apoio interno e ameaçado por um processo de impeachment, renunciou.
Ao mesmo tempo, anunciou a desfiliação do DEM para evitar a expulsão do partido. Com isso, escapou dos processos de impeachment em curso na CLDF e de possível cassação de mandato. Wilson Lima (PR), então presidente da Câmara Legislativa, pegou as chaves do GDF. Foi o terceiro governador em um espaço temporal de duas semanas.
Em 16 de março de 2010, Arruda teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF), por desfiliação partidária. Menos de um mês depois, em 12 de abril, o STJ revogou a prisão preventiva, sob o argumento de que, como ele não era mais governador, não poderia influenciar nas investigações.
A crise perdurou. Após uma série de costuras, arranjos políticos e idas e vindas judiciais, em 17 de abril a CLDF definiu, em eleição indireta, que Rogério Rosso (MDB) seria o governador-tampão. Ele teve o voto de 13 dos 24 distritais.
Rosso havia integrado a administração Arruda: foi presidente da Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), justamente a empresa pública onde Durval Barbosa iniciou o megaesquema da Pandora. Ele permaneceu no cargo até o fim de 2010, quando Agnelo Queiroz (PT) venceu, em outubro, a disputa pelo GDF.
De 27 de novembro de 2009 até os dias atuais, Arruda foi condenado em dois processos criminais, ambos ainda questionados pela defesa, além da condenação por improbidade administrativa. E responde a 12 ações somente no âmbito da Caixa de Pandora, na 7ª Vara Criminal de Brasília.
Arruda, Mané Garrincha, prisão. Paulo Octávio, alvarás, prisão
Anos após a Pandora, Arruda viria a ser preso mais uma vez. Contudo, por suspeitas de desvio de recursos públicos na construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, descortinado pela Operação Panatenaico. Paulo Octávio também teve seu período de cárcere, em função de outra acusação: a corrupção de agentes públicos para a concessão de alvarás, investigada na Operação Átrio. Em 2014, ficou cinco dias atrás das grades.
Arruda voltou ao cárcere em 23 de maio de 2017, após a Polícia Federal e o Ministério Público o acusarem de lesar o erário durante a reforma da arena candanga, uma das sedes da Copa do Mundo de 2014. Ele passou oito dias preso. Tanto o ex-governador quanto Paulo Octávio negam as irregularidades apuradas, respectivamente, na Panatenaico e na Átrio.
Mesmo após ter o nome envolvido em mais um caso de desvio de dinheiro do contribuinte brasiliense, em 2018, ano seguinte à segunda prisão, Arruda participou ativamente das campanhas de candidatos locais. Ele conseguiu eleger a mulher, Flávia Arruda, como a deputada mais votada do DF.
Paulo Octávio também atuou efetivamente nas eleições de 2018. Continuou tocando os negócios da própria empresa e pleiteou concorrer a uma vaga no Senado Federal. Mas devido à insegurança jurídica – como renunciou ao mandato de vice-governador em 2010, poderia ter a candidatura barrada pela Justiça Eleitoral –, desistiu da empreitada.
Mesmo sem mandato, tem papel forte junto ao atual Governo do DF: comanda o Grupo de Líderes Empresariais (Lide) de Brasília, entidade que faz uma série de parcerias com a administração pública.
Prescrição
O empresário está em contagem regressiva para a chegada de fevereiro de 2020, quando fará aniversário de 70 anos. Caso não seja julgado até essa data, o crime de formação de quadrilha relativo à Caixa de Pandora vai prescrever e Paulo Octávio escapará de eventual punição referente a esse delito.
A denúncia desse crime foi aceita em 2014 e, ao se tornar septuagenário, Paulo Octávio terá direito, por lei, à redução do prazo prescricional, que cairá de 8 anos para 4. A mesma situação já beneficiou outros três réus: José Geraldo Maciel, ex-chefe da Casa Civil; José Eustáquio de Oliveira, ex-tesoureiro da campanha de José Roberto Arruda; e o empresário Renato Malcotti.
O trio estava entre os 19 réus acusados de formação de quadrilha, cuja pena máxima é de 3 anos de prisão. Todos tiveram esses crimes prescritos e, com isso, as respectivas ações foram extintas. No entanto, ainda respondem a outros processos.
No âmbito penal da Pandora, além da ação por formação de quadrilha, Paulo Octávio está ligado a outros nove processos. Todos estão na 7ª Vara Criminal de Brasília, com o juiz substituto Newton Mendes de Aragão Filho, e se referem à corrupção passiva e ativa. Como a pena máxima desses crimes é de até 12 anos, o período de prescrição também é maior: 16 anos. Em relação aos maiores de 70 anos, esse prazo é reduzido para 8 anos.
As ações que estão sob análise da 7ª Vara Criminal tiveram todas as audiências de instrução concluídas no fim do ano passado. No início de 2019, o MPDFT se manifestou nos autos. Atualmente, está aberta a fase para as defesas apresentarem respostas. Haverá, ainda, o momento das alegações finais. Depois, os processos ficam conclusos para sentença.
Saiba, no sábado (30/11/2019), onde está o acervo com as apurações do Ministério Público e da polícia que produziram vasto material para embasar as ações em curso na Justiça.
Clique neste link e veja o que dizem os réus.
