Senado aprova PL da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do DF

O plenário do Senado Federal aprovou por aclamação, nesta terça-feira (21/05/2019), o projeto de lei que cria a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais. A proposta foi relatada pela senadora Leila Barros (PSB-DF), que seguiu orientação Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). A matéria segue agora para sanção da Presidência da República.

A aprovação retira das varas de fazenda pública a competência de julgar ações que tenham como parte as sociedades de economia mista, passando a tarefa para uma das varas cíveis ou juizados especiais cíveis do DF.

A reorganização judiciária facilitará o acesso da sociedade à Justiça para tratar tanto de conflitos que se enquadram na Lei de Arbitragem como para acionar as empresas de sociedade mista do Distrito Federal, como BRB, CEB e Caesb.