Para defesa de Lula, posicionamento do governo sobre ONU é “descabido”

Os advogados Cristiano Zanin e Valeska  Zanin, que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, divulgaram artigo nesta quarta-feira (22/8), no qual consideram “descabido” o comportamento do Estado brasileiro ao desconsiderar a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em defesa dos direitos políticos de Lula. “Nada mais descabido. Em 2009, de forma soberana e juridicamente válida, o Brasil reconheceu a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU ao aprovar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos por meio do Decreto Legislativo 311/2009. Vale dizer, aquilo que era facultativo — a aprovação do protocolo e da jurisdição do comitê — tornou-se obrigatório e vinculante a partir da edição desse ato normativo”, destaca os advogados no texto.