GDF finaliza recursos contra decisão do TCU sobre Fundo Constitucional

O Governo do Distrito Federal (GDF) concluiu a elaboração das ações judiciais para tentar reverter a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a arrecadação do imposto de renda dos salários pagos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Segundo o governador Ibaneis Rocha (MDB), os textos foram revisados neste final de semana e estão prontos para serem encaminhados à Justiça. O emedebista tentará alterar o veredito do TCU no Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga o Executivo local a devolver R$ 10 bilhões à União.

O TCU decidiu, em 27 de março, que é do governo federal o direito de ficar com o Imposto de Renda incidente sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo fundo – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros. Pela sentença, o DF não poderá mais receber a verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700 milhões.