Comissão Externa sobre Brumadinho propõe nova regulação para mineração

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator da Comissão Externa da Câmara que apurou o desastre da mineradora Vale no município de Brumadinho (MG), começa nesta terça-feira (16/04/19) a colher assinaturas para um novo marco regulatório da mineração. Uma das mudanças refere-se à Lei Kandir (87/1997). A comissão quer voltar a tributar produtos primários de minerais metálicos.

Por se tratar de uma PEC, a mudança precisa do aval de 171 deputados antes de ser apresentada. Além disso, o conjunto de propostas prevê a criação de um fundo de ações emergenciais com recursos a serem usados em casos de desastres, além de alteração na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008), com o objetivo de tipificar a conduta dos responsáveis por desastres causados por rompimento de barragens. Os deputados da comissão reivindicam que o novo marco tramite em regime de urgência na Casa.