Situação de emergência é desculpa para agredir Estado de Direito

Parte das medidas tomadas por governos estaduais e prefeituras, e executadas por fiscais sem autoridade para fazer o que fazem, por policiais que obedecem ordens ilegais (ou tomam, eles mesmos, a iniciativa de agir fora da lei) e por funcionários sem nenhuma atribuição judicial, estão agredindo diretamente o Estado de Direito no Brasil – com a desculpa de que há uma “situação de emergência” e isso justifica “medidas excepcionais” por parte do poder público. A OAB, a ABI, a CNBB e todos os agrupamentos que se definem como “representantes da sociedade civil” e guardiães da democracia têm agido em cumplicidade com as manifestações de totalitarismo quando elas endossam a visão de que é indispensável confinar a população em casa e proibir a atividade econômica no Brasil.

Cidadãos são presos sem mandato judicial ou qualquer formalidade legal por se manifestarem contra o isolamento. Carreatas, que fazem parte do direito de ir e vir, são proibidas por prefeitos. Banheiros em postos de gasolina são fechados, por ordem de fiscais de prefeitura, para clientes que vão abastecer seus veículos. Detentos “à espera de julgamento”, muitas vezes assassinos e criminosos violentos presos em flagrante e ainda não sentenciados (ninguém é julgado meia hora depois de ser preso, em lugar nenhum do mundo), estão sendo soltos. Milhares de servidores dos poderes executivos estaduais e municipais estão tomando decisões sem qualquer tipo de autorização judicial – e o próprio aparelho judiciário, com frequência, age como um poder fora da lei nas questões que envolvem a epidemia.

O modelo de todos eles, e da mídia que lhes dá apoio integral, é a China. O país onde o governo é o culpado direto pela eclosão do vírus e sua propagação pelo mundo, por ter proibido durante semanas que médicos e cientistas se dedicassem a cuidar da tragédia, virou um exemplo para o Brasil que se opõe “à direita”.