Juiz de garantias é um dos piores momentos da Justiça brasileira

Complicou, como teria mesmo de complicar, a questão do juiz de garantias, figura que o Congresso inventou para atrasar ainda mais o andamento dos processos penais e, com isso, proteger seus clientes preferidos – a bandidagem, da qual boa parte dos deputados e senadores, aliás, faz parte.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) entrou na dança e, para resumir as coisas, adiou tudo para daqui a seis meses, durante os quais se tentará “normatizar” a aberração criada pelos políticos — pela lei que aprovaram, cada processo penal terá dois juízes diferentes, um para julgar e outro para vigiar se o colega não está ferindo algum direito dos réus.

Logo ele, Antônio Dias Toffoli, um dos deuses dos “garantistas”? É a turma que acha, no fundo, que a maior obrigação da Justiça brasileira é proteger os direitos dos criminosos – e Toffoli virou um herói para eles. Mas até Toffoli, bajulado na mídia como um jurista extraordinário, achou que assim não dava.

Apareceram problemas inesperados: as feministas, por exemplo, não querem o juiz de garantias nos processos que julgam agressões a mulheres.

Não há, nem pensar, juízes suficientes para preencher as funções absurdas que lhes foram impostas. Em muita comarca aí do interiorzão não há sequer um juiz para tocar o trabalho — imaginem dois, então. Há outros obstáculos inevitáveis quando se tomam decisões sem pé nem cabeça.

Em suma: a coisa emperrou antes de começar. O fato principal nessa marcha de insensatez, no fim das contas, é o seguinte: antes ou depois de Toffoli, o juiz de garantias continua sendo um dos piores momentos de uma Justiça desmoralizada, incompetente e que, a cada dia, merece mais desrespeito por parte dos cidadãos.