Decisão do STF mostra que não há “acordão” para salvar Flávio

É fato público e bem sabido que o Supremo Tribunal Federal é o maior, mais perigoso e mais ativo criador de insegurança jurídica no Brasil. Qual é a lei que está valendo hoje? Ninguém sabe – o STF não deixa. É uma maravilha para os escritórios de advocacia penal especializados em causas de alta corrupção, por exemplo.

As últimas decisões do STF abriram para os seus clientes a possiblidade de ficarem apelando praticamente até o fim da vida das condenações que receberam. Mas, como é também notório, quase tudo neste mundo tem dois lados. A insegurança jurídica é uma agressão aos direitos do cidadão decente, mas pode ser, ao mesmo tempo, uma bela dor de cabeça para a bandidagem cinco estrelas.

Acaba de acontecer: o mesmo STF da “segunda instância” decidiu, por 8 a 3, que a Receita Federal, a UIF (ex-Coaf) e outras autoridades fiscais podem, sim, compartilhar informações com a polícia e o Ministério Público em investigações sobre corrupção – sem ter, para isso, de pedir licença prévia para Deus, os Doze Apóstolos e Nossa Senhora de Lurdes.

O voto “em javanês” que o presidente Toffoli deu no caso foi derrotado e os corruptos se veem forçados a recuar duas casas no tabuleiro do jogo. É assim a vida o Brasil de hoje: a lei é incerta para você, mas também pode ser incerta para eles.

É um desapontamento, igualmente, para as teorias da Grande Conspiração – que asseguravam a existência de um “acordão” entre o STF, o Congresso e a Presidência da República para aliviar os infortúnios que o filho do presidente e de outros peixes graúdos da política estão tendo com o exame de suas contas por procuradores e por policiais. Não estava tudo combinado? Parece que não estava.