TJDFT condena Agnelo por improbidade no contrato da Fórmula Indy

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) por improbidade administrativa, devido a um termo de compromisso firmado para a realização da Fórmula Indy e à assinatura de contrato de licitação para reforma do Autódromo Internacional de Brasília Nelson Piquet. A decisão foi lavrada pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que entendeu ter havido violação aos princípios da administração pública.

Além de Agnelo, foram condenados a ex-presidente da Companhia Imobiliária do DF (Terracap), Maruska Lima de Sousa Holanda; o ex-diretor financeiro da estatal, Jorge Antônio Ferreira Braga; e o ex-secretário de Publicidade Institucional, Carlos André Duda, que morreu em julho de 2018.

De acordo com o TJDFT, foram aplicadas aos réus sanções de: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; e proibição de contratar com o Poder Público, e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Pela sentença, eles também foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente a 30 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos, em setembro de 2014. A medida cautelar de indisponibilidade de bens foi mantida em relação aos quatro. Ainda cabe recurso contra a decisão.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) identificou suposta prática de ato de improbidade administrativa na celebração de contratos datados de 2014. Os documentos tinham como objeto a reforma do autódromo e a intenção de que Fórmula Indy de março de 2015 fosse realizada na capital federal, conforme termo de compromisso assinado pelo então governador com a emissora Band.

A reforma, segundo promotores, seria viabilizada pela Terracap com o objetivo de sediar evento de moto GP. O Ministério Público constatou ainda que o Tribunal de Contas (TCDF) havia apontado um sobrepreço de mais de R$ 30 milhões nessas negociações.

Defesa

Na defesa, Agnelo alegou que sua conduta foi pautada em respeito ao interesse público. A então presidente da Terracap afirmou que o contrato foi assinado de acordo com as normas legais e com os princípios da administração pública. Enquanto isso, o ex-diretor financeiro da empresa negou a prática de improbidade. A defesa de André Duda também sustentou que ele, em nenhum momento, agiu de forma ímproba, ou atentou contra os princípios da administração pública.

Ao julgar o caso, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchini observou que as provas demonstram ter havido violação – tanto à Lei de Licitações, quanto aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência. Além disso, de acordo com o magistrado, as obrigações foram assumidas sem que houvesse disponibilidade financeira em caixa, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O juiz afirmou que o ex-governador Agnelo Queiroz, além de não observar a legislação quando firmou termo de compromisso com a emissora de TV, criou obrigações para o Distrito Federal e para a Terracap.

“Também não ficou demonstrado pela defesa ter havido a necessária preocupação com a previsão orçamentária do projeto de reforma do Autódromo de Brasília ou mesmo com a realização da Etapa Brasileira do Mundial de ‘Fórmula Indy’. (…) Os alertas sucessivos dos órgãos de controle apenas e tão somente evidenciam de forma inequívoca o elemento subjetivo, dolo genérico, pressuposto para a caracterização do ato de improbidade administrativa”, concluiu.

“Além do dolo devidamente demonstrado do ex-governador, os demais agentes públicos praticaram atos com o intento de revestir de legalidade a contratação direcionada, sendo que cada um contribuiu para a prática do ato, por meio das atribuições inerentes aos altos cargos de gestão exercidos à época (…), o que demonstra o dolo em suas condutas ao utilizarem o aparato da Administração para alcance de objetivo contrário à lei, infringindo princípios basilares do Estado Democrático de Direito”, emendou.

Contatado pelo Metrópoles, Agnelo Queiroz mostrou-se “indignado” com a decisão proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF.

“Estou absolutamente indignado, porque o juiz está descumprindo uma decisão do próprio tribunal, que anulou uma decisão [anterior]”.

Após a publicação desta reportagem, o advogado de Agnelo, Paulo Machado Guimarães, disse enviou uma carta ao Metrópoles. Leia na íntegra?:

“A defesa do ex-governador Agnelo Queiroz irá recorrer da sentença na Ação de Improbidade nº 0003143-49.2015.8.07.0018, que trata do Contrato firmado pela Terracap com a Rádio e Televisão Bandeirantes, para a reforma e utilização do Autódromo de Brasília, para a realização da competição de Fórmula Indy em Brasília.
O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o ex-Governador Agnelo Queiroz pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de um contrato firmado pela Terracap com a Rádio e Televisão Bandeirantes, para a reforma e utilização do Autódromo de Brasília, para a realização da competição de Fórmula Indy, de propriedade da Indy Car, no qual o Sr Agnelo Queiroz não teve qualquer participação.

Além disso, o ex-governador Agnelo, como a ex-Presidenta da Terracap e os outros acusados na ação de improbidade proposta pelo MPDFT, não tiveram assegurado, seus respectivos direitos a produção de provas. O Juízo da causa indeferiu a produção das provas requeridas, circunstância que caracteriza efetivo cerceamento de defesa e a
nulidade do processo. É importante observar que o ex-Governador Agnelo Queiroz não praticou qualquer ato na
Terracap, destinado à contratação da Rádio e Televisão Bandeirantes.

Chama a atenção da defesa do ex-Governador Agnelo Queiroz, o fato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública tenha julgado improcedente, no mesmo dia, a ação de improbidade administrativa nº 0002198-62.2015.8.07.0018, proposta pelo MPDFT somente contra o Sr Agnelo Queiroz, em razão de um Termo de Compromisso firmado pelo Distrito Federal e a Band, para a realização da competição de Fórmula Indy no DF, quando este processo, por determinação da 5ª Turma do TJDFT, que anulara a sentença condenatória, por cerceamento de defesa, estava, como ainda está, em fase de produção de provas, com Cartas Rogatórias aguardando seu cumprimento. Alegou-se que esta ação seria improcedente, porque o MPDFT propôs a referida Ação de Improbidade Administrativa nº 0003143-49.2015.8.07.0018, contra o Sr Agnelo Queiroz e outros, proposta pelo MPDFT, em razão do contrato firmado pela Terracap com a Band.

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, portanto, julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo, cuja produção de provas estava em curso, em benefício de uma outra ação de improbidade administrativa, em cujo processo, cerceou o direito dos réus, dentre os quais o ex-Governador Agnelo, a produção de provas. Estes fatos serão submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com o pedido para que ambas as sentenças sejam anuladas, de forma que a garantia constitucional do amplo direito de defesa, para todos os acusados e acusadas, seja assegurado“.

A reportagem tenta contato com as defesas dos outros réus citados. O espaço segue aberto para manifestações.

Veja a sentença:

0003143-49.2015.8.07.0018_87702186 by Metropoles on Scribd