STF analisa ação para que Bolsonaro conceda reestruturação de polícias
Medida cautelar pede que Justiça determine envio da MP em 48 horas sob pena do afastamento do ministro da Economia, Paulo Guedes
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um mandado de segurança, protocolado nesta terça-feira (28/6), para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhe para o Congresso Nacional, em 48 horas, uma medida provisória a fim de garantir a reestruturação da Polícia Federal (PF), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A peça reivindica o cumprimento à emenda parlamentar aprovada pelo Poder Legislativo, no âmbito da lei orçamentária anual, no valor de R$1.736.951.596,00 e determina o uso do recurso para a implementação da reestruturação das carreiras dos órgãos das polícias da União.
Caso o Palácio do Planalto não atenda a reivindicação, sugere a peça, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá ser afastado de suas atribuições oficiais na pasta. O texto culpa o titular do ministério pela letargia no processo já autorizado pelo Congresso Nacional.
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De acordo com a ação movida pelo deputado federal Luis Miranda (Republicanos-DF), o atendimento judicial do pedido vai garantir, assim, “o direito líquido e certo de que seja cumprido pelo Poder Executivo o orçamento impositivo obrigatório exatamente como advindo da emenda parlamentar aprovada no orçamento pelo Congresso Nacional”.
A ação também solicita que a liminar saia antes do limite do prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece 180 dias antes do final do mandato – no início do mês de julho de 2022 – para concessão de benefícios com impacto orçamentário.
Leia a peça:
– Mandado de Segurança – Deputado Federal Luis Miranda – Orçamento Impositivo – Reestruturação by Metropoles on Scribd
