Setor produtivo quer aprovação da nova Luos ainda em 2021 pela CLDF

A Câmara Legislativa (CLDF) recebeu, nesta terça-feira (14/12), uma reivindicação de entidades que integram o setor produtivo do Distrito Federal para aprovar da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) ainda neste ano. A Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF) é uma das signatárias do pedido.

O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou, ainda em 2020, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 069/2020, quando estabeleceu as sugestões de atualização das atuais normas que regem a ocupação das áreas de toda a capital federal.

Por isso, o documento reforça que a proposta é fruto de diálogo técnico amplo, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) com entidades da sociedade da área econômica, como indústria, comércio, construção civil e mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária.

Para o setor produtivo, o adiamento da aprovação da atualização da Luos terá efeitos negativos imediatos para a economia local, o que impedirá, por exemplo, a implantação do bairro Jockey Clube, previsto para moradia de 60 mil pessoas.

Regularização

Além disso, impossibilitará também a atualização dos mapas das regiões administrativas com a inclusão das áreas regularizadas, como Vicente Pires, Mestre d´Armas, Araponga, Jardim Botânico, Grande Colorado e outros condomínios.

Há, ainda,  impacto no adiamento do início de novos projetos no mercado imobiliário e também o impedimento de regularização de estabelecimentos comerciais.

“Com uma nova Luos em vigor, haverá mais segurança jurídica e um ambiente de negócios mais favorável às iniciativas e investimentos para que o setor produtivo continue contribuindo para o desenvolvimento do DF, com inclusão e cidadania para a população”, reforçam as entidades.

O documento é assinado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), o Sindicato da Habitação do Distrito Federal (Secovi-DF), Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do Distrito Federal (UNICA-DF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Prefeitura Comunitária Colônia Agrícola Sucupira  (Precomor) e Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF).

Veja o documento:

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Adiamento

Em novembro, o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), havia sinalizado a intenção de adiar para o ano que vem a análise do texto de autoria do GDF. Segundo ele, a decisão foi tomada após os deputados distritais identificarem risco de adensamentos habitacionais e mudanças de destinação de áreas sem os devidos estudos.

O projeto de lei complementar (PLC) tramita há quase um ano na Casa e , sem consenso entre os parlamentares, passou por apenas duas comissões. “Esse processo não será pautado neste ano de 2021. E vou sugerir ao governo que faça o requerimento para devolução do projeto”, assinalou o emedebista à época da declaração.