Saiba quem pode usar o Refis para regularizar dívidas com o GDF

O novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) do Governo do Distrito Federal (GDF) aguarda para ser votado pela Câmara Legislativa (CLDF). A iniciativa tem o objetivo de recuperar, no ano que vem, um montante de pouco mais de R$ 3 bilhões de impostos e taxas referentes aos anos de 2019 e 2020, por inadimplência de contribuintes que estão na dívida ativa do Distrito Federal.

A proposta da Secretaria de Economia é repetir o resultado positivo da última edição do instrumento de renegociação atraente dos débitos tributários para que o valor bilionário volte a circular, com a realização de novas obras, por exemplo, as quais impactam diretamente a criação de vagas de trabalho.

“Com responsabilidade fiscal e projeções econômicas, todas nossas ações avançam no atendimento da população e das empresas para o crescimento econômico com qualidade de vida”, destacou o secretário de Economia, André Clemente.

Impactos da pandemia

Para Clemente, a nova oportunidade – já autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – vai mirar, principalmente, nos contribuintes impactados diretamente pela crise econômica potencializada pela pandemia da Covid-19.

“Impõe-se a reabertura dos prazos, tendo em vista os efeitos da pandemia e a grande quantidade de débitos inscritos em Dívida Ativa nos anos 2019 e 2020. Por isso, esse Refis que será reaberto agora vai incluir esses dois anos. É mais uma medida do governador Ibaneis para mitigar os efeitos da pandemia, salvando empresas, empregos e mantendo a confiança da população do setor produtivo na política econômica e na política fiscal do GDF”, continuou.

De acordo com Clemente, caso o texto seja aprovado pelos deputados distritais, as adesões dos brasilienses interessados poderão ser efetivadas nos meses de janeiro, fevereiro e março do próximo ano. O tributo com maior número de endividados é o Imposto sobre Serviços (ISS), com cerca de R$ 1 bilhão na Dívida Ativa apenas referentes a 2019.

Veja os valores devidos por ano:

Última edição

No fim do prazo da última edição, encerrada em 31 de março, a Secretaria de Economia informou ter conseguido negociar R$ 3.010.471.142,99 em dívidas de brasilienses com a Receita local.

O valor bilionário será arrecadado após o fim do parcelamento da quantia total, com descontos propostos pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Até agora, os cofres públicos já foram injetados R$ 552 milhões, conforme informou a pasta.

Ainda segundo o titular do órgão distrital, o resultado foi considerado, “disparado, o maior desempenho de um Refis da história do Distrito Federal, mesmo num momento de grave crise sanitária”, reforçou.

Negociações

A adesão ao Refis foi formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção tenha sido pelo parcelamento. Após o primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ.

Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.

De acordo com convênio publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de outubro, poderão ser incluídos no Refis os débitos correspondentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM).

A adesão ao Refis deve ser feita entre 10 de janeiro e 31 de março de 2022. Os tributos precisam estar inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.

Confira o convênio do Confaz: 

Refis – Confaz by Metropoles on Scribd